Ação improbidade ex-gestor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA COMARCA DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO.

O MUNÍCIPIO DE , inscrito no CPNJ nº. 000000000000, com sede na Rua Isaac Martins, n.º 371 – Centro, nesta cidade, por seu Prefeita e Representante Legal, abaixo assinado, o Sr. FULANDE TAL, brasileiro, casado, portador da célula de identidade nº. 0000000000000 SSP/MA, inscrito no CPF sob nº. 000000000000, residente e domiciliado na Praça Fernando Falcão, s/nº, Vila Canadá, nesta cidade por intermédio de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1°, IV e 5°, caput da Lei 7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por irregularidades na prestação de Contas do Convênio nº. 091/2010 firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão

contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, brasileiro, casado, ex-prefeito Municipal, , CPF nº 0000000000, residente e domiciliado na Av. Roseana Sarney, s/nº. Trizidela, Barra do Corda – MA, CEP: nº 65.075-000, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor.

DO CONTEXTO FÁTICO

O réu exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Barra do Corda, no período compreendido entre 01.01.2005 a 31.12.2012, e nessa época deixou de prestar contas de diversos convênios e descumpriu metas e índices previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal

Dentre eles, deixou de prestar regularmente contas do convênio nº. 091/2011, firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, cujas pendências eclodiram no processo administrativo nº. 13347/10 e 10589/12, onde o ex-gestor quedou-se inerte em sanar as irregularidades apontadas pela Superintendência de Controle da Execução de Convênios e Prestação de Contas.

Em virtude da IRREGULARIDADE, o Município de BARRA DO CORDA, se encontra inscrito no registro