Prestação de Contas

Ação de Prestação de Contas

I-) Conceito:
Ação de prestação de contas são os documentos comprobatórios de todas as despesas referente aos bens, valores a serem restituídos a outrem, por meio da lei ou contratos.
Tem como seu objetivo a liquidação da dívida entre as partes, sendo fixado o valor a ser pago por meio de ação judicial, contra a parte que se denomina devedora.
Na ação de prestação ela pode ser unilateral ou bilateral, isto quer dizer que pode ser feita por contrato de conta corrente , já unilateral pode ser apenas uma das partes como por exemplo o curador, mandatário etc.
Conforme o artigo 914 do Código de Processo Civil, qualquer pessoa terá o direito de exigir e a parte contrária a obrigação de cumpri-lá.
Art. 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.
O autor ingressa com uma ação simples, e o réu tem direito de se manifestar, referente ao pedido da inicial do autor. Na prestação de contas, na ação principal se inicia com a apresentação dos documentos, ou seja, as conta a serem apreciadas, seguindo com a convocação do credor, que tem o direito de se manifestar, aceitando ou tendo o direito de discuti-las no decorrer do andamento do processo.
II-) Natureza Jurídica:
Este tipo de ação é especial com a função condenatória, que tem por sua finalidade reconhecer na qualidade de credor, no final do saldo, aprovado em juízo, de título executivo para executar o devedor por quantia certa, conforme o artigo 918 do Código de Processo Civil.
Art. 918 - O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.
Podemos concluir que a ação de prestação de contas, tem caráter numérico com a relação jurídica, por fim de impor sentença a condenação a parte devedora por saldo apurado, apenas de sulocionar em caráter econômico entre as partes.
III-) Ação de exigir contas:
Conforme o art 915 do Código do Processo Civil ele e composto por dua fases e tem como