procedimento de prestação de contas

PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
(Art. 914 a 919, CPC)

Art. 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.

O artigo 914, trata unicamente da legitimidade para requerer o provimento. Estabelece que poderá ser ajuizada a ação por quem tiver o direito de exigir contas de outrem ou, ainda, por aquele que estiver obrigado a prestá-las.

Art. 915 - Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
§ 1º - Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.
§ 2º - Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no Art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 3º - Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.

O artigo 915, CPC, regula o procedimento da ação de exigir a prestação de contas, portanto relativa aos legitimados descritos no inciso I do artigo anterior. Para o aviamento da petição inicial requerendo a citação do réu a fim de que este preste as contas, o autor deverá estar atento para o fato de que será realizado, pelo magistrado, o crivo comum ao processo ordinário quanto à eventual inépcia da petição inicial, fazendo com que o pedido do demandante deva se apresentar adequadamente fundamentado.

Compete ao autor indicar