Ação de Exigir Contas no CPC de 2015

Instituto Brasiliense de Direito Público
Procedimentos Especiais
Alunos: Jonas, Marina e Daniel. Ação de exigir contas
1 Conceito
A ação de exigir contas visa apurar valores inerentes a determinado relacionamento jurídico em que se deu atividade de administração de recursos de alguém por outrem, obviamente, aquele incumbido da administração de interesses alheios tem que prestar contas de sua atividade. Possui três fases: a primeira consiste em declarar se há existência do direito de exigir as contas; a segunda consiste na prestação de contas pelo réu; a terceira consiste na execução por meio de sentença.

2 Diferença entre ação de exigir contas e de prestar contas
No CPC-73, a ação de prestação de contas engloba a ação de exigir contas e a ação de dar contas, logo, “exigir” é espécie da qual “prestar” é gênero.
A prestação de contas é a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica.
A ação de exigir contas é usada quando o autor quer forçar a outra parte a prestá-las.
O Novo CPC apenas se refere a ação de exigir contas (artigos 550 a 553), substituindo a ação de prestação de contas artigo 914, do CPC de 1973.
O prazo também foi modificado, no CPC de 73 o prazo era de 5 dias. No CPC de 2015 o prazo passou para 15 dias.

3 Legitimidade para propor
No CPC de 73 no art. 9141 tanto quem tem o direito de exigir quanto quem tem a obrigação de exibir2 tem legitimidade para propor a ação.
Não obstante, o CPC de 2015, no art. 5503, a ação passou a ser denominada de ação de exigir contas. E, no Novo CPC somente pode exigir as contas quem tiver o direito para tanto.
Portanto, o devedor que se recusa prestar contar e a pagar o que deve pode ser acionado pelo credor que quer vê-las prestadas.

4 Competência
Conforme art. 53, III, d4, do CPC 2015, o foro competente é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação que se lhe exigir o cumprimento.

5 Hipóteses de cabimento
Conforme art. 550, do CPC/2015, a ação de