Ação Prestação De Contas Advogado

ESPECIAIS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – 1. CONCEITO - Aquele que administra bens de outrem fica obrigado a prestar contas, a demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos, obrigação que pode decorrer da lei ou do contrato (1). Deve o administrador de bens ou interesses alheios esclarecer quais os atos de administração praticados, quais os valores recebidos em nome do terceiro, quais os gastos feitos por conta da…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado como contratante e assim doravante indicado, (nome e qualificação completa) e de outro lado, como prestador de serviço/contratado, assim doravante indicado, (nome e qualificação do advogado), ajustam entre si, com fulcro no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - O Contratado compromete-se, em cumprimento ao…

Administração Pública? R: A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Publica. * É possível abrir uma empresa cuja razão social seja “OAB Ltda”? R: Não. O uso da sigla “OAB” é privativa da Ordem dos Advogados do Brasil. * Qual o diploma legal que criou o atual Estatuto da OAB? R: O diploma legal que criou o atual EAOAB é a Lei n.º8.906/94. A Lei n.º 11.179/2005 alterou os arts. 53 e 67. Por força de ADIn´s julgadas em 2006, alguns…

que o advogado fique sujeito à liberalidade dos clientes, no que diz respeito à paga de seus serviços profissionais. Vê-se, portanto, que a verba honorífica assumiu contornos diferenciados com o advento de uma nova forma de sociedade. A norma talhada no artigo 22 da Lei 8.906/94, já consagra esta nova visão, mantendo a tradição do vocábulo, ante a natureza especial do munus que o advogado exerce, mas acrescendo a necessidade de sustento e manutenção do profissional. Art. 22. A…

1. Responsabilidade civil, conceito, modalidades e elementos formadores Antes de adentrarmos no âmbito da responsabilidade civil do advogado, faz-se indispensável conceituar o que vem a ser responsabilidade civil gênero de qual aquela é espécie. Além disto é de vital importância demostrar quais os elementos são necessários para que exista a responsabilidade civil, bem como as modalidades que esta apresenta. Segundo o conceito de Maria Helena Diniz responsabilidade civil é: a aplicação…

individuais. Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) ou Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) é um órgão do trabalho, vinculado ao TEM. Tem papel fiscalizatório. O empregado está em condição desfavorável em relação ao empregador por conta: - que ele é subordinado (deve obedecer ordens) - possui uma dependência econômica para sustentar sua família - está em uma condição de hipossuficiência (o empregado tem menos condições para discutir com igualdade com o empregador).…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado como cliente/contratante e assim doravante indicado, JOÃO DA SILVA (qualificação completa) e de outro lado, como prestador de serviço/contratado, assim doravante indicado, o Dr. MÉVIO (qualificação completa), ajustam entre si, com fulcro no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira – O Contratado compromete-se, em cumprimento ao

FORTALEZA/CE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C AÇÃO DE COBRANÇA FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, engenheiro de pesca, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG de nº XXXXX SSP-CE, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, Fortaleza/CE, CEP, vem, respeitosamente, através de seus advogados que ao final subscrevem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C…

Plano de Aula: Ação de Prestação de Contas. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Ação de Prestação de Contas. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação de Prestação de Contas Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência; Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas

CAPÍTULO V Do Advogado Empregado Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo…