Ação Por Auto De Infração Comlurb

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; V - pela participação nas decisões do Município; VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. O Município promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter…

relação do trabalho, ações de indenização m DIREITO D O TRABALHO - Versão Universitária por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (empregado, autônomo, eventual, estagiário, volun­ tário, avulso, etc.), MS, HC, autos de infração lavrados pela DRT/PE, causas envolvendo servidores públicos regidos pela CLT, ações envolvendo direito sindical e de greve. Ademais, a CF/1988 conferiu ao trabalhador rural os mesmos direitos do trabalhador urbano (inclusive FGTS), assegurou

............................................................45 FIGURA 12. Modelo de excelência em gestão pública ...............................................47 FIGURA 13. Terreno baldio com grande quantidade de saco plástico fino espalhado pela ação do vento. Município de Araci. 19/09/07................53 FIGURA 14. Pilares para apoio à gestão de RSU em municípios de pequeno porte .......................................................................................................60…

4.2 CUSTOS DA RECICLAGEM DE LÂMPADAS NO BRASIL........... 65 4.3 IMPACTO DOS PROCESSOS DE DESTINAÇÃO DE LÂMPADAS NAS EMISSÕES ANTRÓPICAS DE MERCÚRIO ................................ 66 4.4 A RECICLAGEM FRENTE AO CONSUMO DE LÂMPADAS ........ 67 4.5 AÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO .................................. 68 4.6 FALTA DE NOMENCLATURA NA CONCESSÃO DE LICENÇAS 69 4.7 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES ................. 69 4.8…

Perfeição, 128 2 Eficácia, 128 3 Exequibilidade, 129 4 Validade, 129 VII Classificação, 130 1 Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais, 130 2 Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 131 3 Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários, 131 4 Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos, 132 5 Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos, 133 6 Critério da…

NADOS, 55 2.2 Poder Regulamentar, 57 SENTIDO, 57 NATUREZA DO PODER REGULAMENTAR, 57 FORMALIZAÇÃ O, 58 REGULAMENTAÇÃ O T É CNICA, 59 LEI E PODER REGULAMENTAR, 60 CONTROLE DOS ATOS DE REGULAMENTAÇÃ O, 6 1 LEI PENDENTE DE REGULAMENTO, 62 REGULAMENTOS AUTÔ NOMOS, 63 2.3 Poder de Polícia, 65 IV Deveres dos Administradores Públicos, 65 1 Dever de Probidade, 65 2 Dever de Prestar Contas, 67 3 Dever de Eficiência, 68 V Hierarquia e Disciplina, 69 1 Hierarquia, 69 1 . 1 Efeitos, 69 1 .2…

ambientais advindos de sua própria criatividade. Entre eles, podemos destacar a enorme quantidade de resíduos gerados sem que exista um sistema de gerenciamento eficiente e ambientalmente adequado. A disposição inadequada desses resíduos decorrentes da ação de agentes físicos, químicos ou biológicos, cria condições ambientais potencialmente perigosas que modificam esses agentes e propiciam sua disseminação no ambiente, o que afeta, consequentemente, a saúde humana. Para Victor…

supressão de horas extras; n. 164, acolhendo o mandato tácito em processos trabalhistas; os de n. 114 e 268, firmando ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente e considerando interrompida a prescrição pela simples propositura da ação, ainda que extinto o processo sem julgamento do mérito (pelo chamado arquivamento). Essas orientações jurisprudenciais – e dezenas de outras –, embora não filiadas ao princípio estrito da reserva legal (se interpretado…

promoção dos direitos de pessoas em situação de rua, articulando e integrando políticas públicas. No âmbito dessa Política foi criado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional com a atribuição de elaborar planos de ação e articulação intersetorial; desenvolver indicadores; organizar encontros e medidas de divulgação; acompanhar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação da Política Nacional, entre outras (art. 10, Decreto Nº…

tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I — o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II — os…