Acidente de trabalho sob aspectos técnicos e legais

Unidade VI – ACIDENTE DE TRABALHO SOB OS ASPECTOS TÉCNICO E LEGAL ACIDENTE DO TRABALHO – Conceito Legal: O conceito definido pela lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Lei Básica da Previdência Social, determina, em seu capítulo II, Seção I, artigo 19, que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda, ou ainda a redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho”. ACIDENTE DO TRABALHO – Conceito Prevencionista: É toda ocorrência indesejável, inesperada ou não programada, que interfere no desenvolvimento normal de uma tarefa e que pode causar: perda de tempo e/ou danos materiais ou ambientais e/ou lesões físicas até a morte ou doenças nos trabalhadores, ou as três coisas simultaneamente. A diferença entre os conceitos acima reside no fato de que no primeiro é necessário haver lesão física, enquanto no segundo conceito são levados em consideração, além da lesão física, a perda de tempo e os danos materiais ou as três coisas simultaneamente. TAXA DE FREQUÊNCA: TF = Nº de Acidentes X 1.000.000____ Total de homens-horas trabalhada ÍNDICE DE AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE: IAG = (Nº de Dias Perdidos + Dias Debitados) x 1.000.000 Total de homens-horas trabalhada Segundo a Portaria nº 33 de 27/10/1983…

advogada e procuradora, bastante In fine assinado, com escritório profissional situado na Rua XXXXX, Bairro: XXXXX,XXX, propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede à Rua Amador Bueno, nº 479, 4º andar, Bairro Centro, Ribeirão Preto - SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: RAZÕES FÁTICAS: O autor é…

AS DIMENSÕES DA SITUAÇÃO DA SEGURANÇA NO BRASIL  O que é Segurança do Trabalho? Segurança do trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador.  Como é definida a Segurança do Trabalho no Brasil? A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de…

APOSTILA DE TREINAMENTO PARA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES CIPA 2012 COMPOSIÇÃO PARTE I SEGURANÇA NO TRABALHO - Acidentes do Trabalho - Análise dos Acidentes - Inspeção de Segurança - Equipamentos de proteção individual e coletiva PARTE II RISCOS AMBIENTAIS - Riscos Químicos - Riscos Físicos - Riscos Biológicos - Riscos Ergonômicos - Riscos mecânicos / Riscos de Acidentes PARTE III PRIMEIROS SOCORROS - Higiene e Saúde - Primeiros socorros: a) Material de…

PROVA PERICIAL NEGATIVA. PERDA DE PARTE DA FALANGE. AUXÍLIO ACIDENTE MESMO ASSIM, DEVIDO. 08/02/2011 CONFIRA A INTEGRA DA DECISÃO RECENTE DO TJSC, SOBRE A CONCESSAO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM CASOS DE PERDA DE PARTE DA FALANGE DE DEDOS. MESMO COM A PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL NO QUESITO INCAPACIDADE, AINDA ASSIM ENTENDEU O TRIBUNAL SER DEVIDO O BENEFÍCIO. O RECURSO AO TJSC FOI REALIZADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FÁBIO COLONETTI, PELO ADVOGADO MAGNOS AMORIM MACHADO. Apelação Cível n.…

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE CUIABA-MT 10ª VARA DO TRABALHO DE CUIABA Processo n. 0000221-22-2013.5.12.0013 Ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do ano dois mil e quinze, às 14h 00min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho de Cuiaba-MT, sob a Presidência do Exmo. Sr. Dr. MARCELO MARQUES, Juiz Titular de Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes: Bruno Silva, reclamante e Central de legumes LTDA, Reclamada. Em conformidade com a jurisdição…

SEGURANÇA DO TRABALHO (1º Módulo) TRABALHO DE F.S.S.T. (Fundamentos da Saúde e Segurança no Trabalho) FERRAZ DE VASCONCELOS 2012 ALUNOS: ADRIANO Nº 01 DANIELA Nº 08 JOEL Nº 16 MARCELO Nº 21 TRABALHO DE F.S.S.T. (Fundamentos da Saúde e Segurança no Trabalho) Trabalho para obtenção de nota parcial na disciplina de F.S.S.T. do curso de Técnico de Segurança do Trabalho(1º Módulo), ministrada pela professora . . FERRAZ DE VASCONCELOS 2012 “Com organização e…

UFMG Professora Lívia Moreira SEGUNDO TRABALHO DE DIREITO Componentes: Gabriel Pereira Pezzini - 2007016723 Gustavo Barreto Garcia - 2006048133 Lucas Pereira Toledo - 2007048358 Mateus Lucas Alves Ferreira - 2007017037 Vinicius G. T. Campos - 2006017238 6 de Novembro de 2009 1. Introdução: o que nós encontramos sobre os crimes e danos ambientais (Lei) Acidente de trabalho: Acidente de trabalho é o acidente…

Responsabilidade do Presidente, Vice-Presidente e Secretario da CIPA 7 Processo Eleitoral da CIPA 8 Conceitos de Acidente do Trabalho e suas Causas 9 Classificação dos Acidentes, Doença do Trabalho e Profissional 10 Investigação de Acidente 11 Analise e Estatística de Acidentes 12 Exemplo de Cálculo estatístico 13 Riscos Ambientais, Ruído e Vibração 14 Radiações, Calor, Frio, Pressões Anormais e Umidade 15 Riscos Químicos, Vias de Penetração, Os órgãos mais atingidos e…

Senhor Doutor Juiz do Trabalho da _____ Vara Trabalhista da Comarca de São Leopoldo/RS: MARCELO SILVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito sob RG n. 2235693374 e CPF n. 033.568.774-52, residente na Rua Castro Alves, n. 4588, bairro Montevideo, cidade São Leopoldo/RS, por sua procuradora que esta subscreve e junta documento em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento ordinário, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…