Auxílio Acidente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX.

“Direitos Sociais – para o eminente jurista Paulo Bonavides: [...] A observância, a prática e a defesa dos direitos sociais, a sua inviolável contextura formal premissa indeclinável de uma construção material sólida desses direitos, formam hoje o pressuposto mais importante com que fazer eficaz a dignidade da pessoa humana nos quadros se uma organização democrática da Sociedade e do Poder. [...] Sem a concretização dos direitos sociais não se poderá alcançar jamais ‘a sociedade livre, justa e solidária’, contemplada constitucionalmente como um dos objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil (art. 3º). O mesmo tem pertinência com respeito à redução das desigualdades sociais, que é, ao mesmo passo, um princípio da ordem econômica e um dos objetivos fundamentais de nosso ordenamento republicano, qual consta respectivamente no art. 170, VII e do sobredito art. 3º”. (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.642.

XXXXXXXX, brasileiro, casado, metalúrgico, portador do RG. nº XXXXX e devidamente inscrita no CPF n°.XXXXXXX, residente e domiciliada na cidade de XXXXXX, à Rua: XXXX, n XXXX Bairro: XXX, CEP: XXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora, bastante In fine assinado, com escritório profissional situado na Rua XXXXX, Bairro: XXXXX,XXX, propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede à Rua Amador Bueno, nº 479, 4º andar, Bairro Centro, Ribeirão Preto - SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

RAZÕES FÁTICAS:

O autor é segurado obrigatório da previdência social, sendo que, suas contribuições decorrem de contrato de trabalho regido pela Consolidação das