MONOGRAFIA CONTEUDO TOTAL

possibilidade de rediscussão das questões que terão o caráter de definitividade. Contudo, a visão apenas constitucional acerca do tema é insuficiente. Atualmente a coisa julgada é uma realidade para o direito processual civil brasileiro, “[...] com raízes sólidas e expressas na Constituição Federal e um regime jurídico bastante consistente no plano infraconstitucional [..]”, que vem especialmente disciplinado no Código de Processo Civil em seus artigos 467 a 474 (BUENO, p. 422, 2011). A coisa julgada ainda tem o status de pressuposto processual negativo, pois a existência de coisa julgada material impede a formação de outro processo, sendo necessário apurar em que condições as duas ações são idênticas. Na existência de coisa julgada e proposta nova ação caberá ao juiz extinguir o processo sem julgamento o mérito, conforme previsão do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Tamanha a importância do instituto, caso o juiz não o verifique na inicial, o pressuposto poderá ser verificado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão (artigo 267, §3º, do Código de Processo civil). A antiga visão quanto à natureza jurídica da coisa julgada a entendia como um efeito da sentença, especificamente ao seu efeito declaratório. No entanto, a nova interpretação acerca do tema é de que a coisa julgada não é um efeito da sentença, mas sim uma especial qualidade dos efeitos da sentença. Assim, ao analisar a coisa julgada…

ceap Pedro Henrique Passos Penante AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Macapá 22/10/2011 PEDRO HENRIQUE PASSOS PENANTE AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Constitucional, do Curso de Direito do Centro De Ensino Superior do Amapá sob orientação do Professor Orlando de Carvalho Ribeiro Junior Macapá 22/10/2011 Ação Civil Pública Segundo o professor José Marcelo Menezes…

Diferença entre direitos transindividuais e individuais Os direitos individuais são divisíveis, individualizáveis, correspondendo por isso a interesses privados. Os direitos transindividuais, também denominados de metaindividuais, são indivisíveis e pertencem a vários indivíduos. São característicos de sociedade massificada em que vivemos e não equivalem nem a interesses privados, nem a interesses públicos, permanecendo entre ambos na modalidade de interesses sociais. Vejamos a…

ideais construídos a partir do cotidiano desses profissionais.” (2001, p. 22). “No contexto da politização crescente da justiça, o Ministério Público torna-se um ator político singular, pois, situado na esfera jurídica, possui a mesma função de defender interesses de cunho social.” (2001, p. 22). “As novas atribuições constitucionais do Ministério Público na defesa de interesses metaindividuais, conforme o grupo estudado e os tipos ideais construídos resultam em distintas formas de…

Judiciário (ex.: ação dos expurgos inflacionários). Kazuo Watanabe fala em “molecularização dos conflitos”. Até então o direito processual civil clássico era incapaz de tutelar essas três situações acima porque se preocupava exclusivamente com o processo individual em que: a legitimidade é ordinária; as regras de coisa julgada individual são incompatíveis com o processo coletivo (art. 472 do CPC); entre outras. 1.2. Evolução do processo coletivo no Brasil A) Ação popular já…

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O PROCESSO COLETIVO NO BRASIL1 THE PUBLIC CIVIL ACTION AND THE COLLECTIVE PROCESS IN BRAZIL Bruno Bernardi2 Carolina Sperinde Moreira3 SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação civil pública; 2 Ação civil coletiva e seu objeto; 3 A questão da litispendância e a legitimação para a ação civil pública; 4 Ação civil coletiva e a sua legimitação; 5 Competência; 6 Procedimento; 7 Sobre a coisa julgada; 8 Da sentença e seu cumprimento; 9 A união das demandas no processo coletivo; 10…

DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS PERTINENTES A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. MACEIÓ 2014 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA FACULDADE DE DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO - CESMAC 3ª Avaliação da disciplina Estatuto da criança e do Adolescente, sobre o tema: Da proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos pertinentes a infância e a juventude, sob orientação da professora: Marília…

TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO Bibliografia Indicada: Hugo Nigro Mazilli – A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo (Saraiva). Luiz Manoel Gomes Júnior – Curso de Direito Processual Coletivo (SRS Editora) Ricardo de Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo (RT) Hermes Janeti Júnior – 4º Livro da Coleção. Escreve com o Didier 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA Como nós chegamos à era dos direitos coletivos? Como nós chegamos na necessidade de se desenvolver…

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO* Marcelo da Silva Oliveira Analista Judiciário – Atividade Processual e Assessor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação…

Coletivo (Ed. RT). - Hugo Nigro Mazzili, A defesa dos interesses difusos em juízo. - Fred Didier Jr. (Vol. IV) - Fernando da Fonseca Gajardoni, Manual dos procedimentos especiais cíveis de legislação extravagante (Ed. Método)." ÍNDICE  TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO: 3  Evolução histórico-metodológica: 3  Fases metodológicas do Direito Processual Civil: 4  Estágio atual do Processo Coletivo no Brasil: 6  Natureza dos direitos metaindividuais: 6  Classificação…