Ação Popular Na Defesa Do Interesse Metaindividual

A princípio, interessante ressaltar que a ação será sempre interposta na justiça comum de primeiro grau no foro do lugar da ocorrência do dano ficando o juízo prevento. É importante analisar quem praticou o ato lesivo, para que assim se possa determinar a competência. O artigo 5° da lei 4717/65 determina que em se tratando de Estado e Município será definida a competência pela organização judiciária do Tribunal Estadual. Se lesar bens de interesse da União a competência será definida de acordo

Pública para propor Ação Civil Pública. A Instituição Defensoria Pública é prevista no artigo 134 da Magna Carta, que a estabelece como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, além de ser responsável pela orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes. Assim estabelece o mencionado artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os…

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS 07/08/2014 Apresentação!!!! Livro= Hugo Nigro Mazzilli 14/08/2014 TUTELA DE INTER.DIFUSOS E COLETIVOS Várias categorias de Interesses Interesse Público É aquele que está vinculado à coletividade no seu todo (proveito social). O Estado por meio de seus órgãos diz o que consiste este interesse de todos (interesse público). O Povo interfere por: eleições, plebiscito, referendo etc. O Estado é o Titular do interesse. Interesse Privado…

FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO....................................................05 MEIOS DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE.............................................................06 Ação Civil Pública..........................................................................................................06 Ação Popular Ambiental lei 4717/65..............................................................................06 Conclusão...................................................................

movimento de aprimoramento do acesso à justiça, que denominou de “ondas renovatórias”. São três as ondas renovatórias. A primeira retrata a assistência judiciária gratuita, especialmente voltada aos pobres. A segunda enfatiza a representação dos interesses difusos. A terceira prioriza uma reforma interna do processo, na busca da efetividade da tutela jurisdicional. Considerando que o próprio conceito de acesso à Justiça já é um desafio aos juristas e aplicadores do Direito,…

Indeclinabiliadde da Jurisdição. No caso especifico de tutela jurisdicional do meio ambiente, existem algumas ações que podem ser utilizadas para sua defesa, quais sejam: Ação Civil Pública; · Ação Popular; · Mandado de Segurança Individual; · Mandado de Segurança Coletivo; · Mandado de Injunção; · Ação Direta de Incosntitucionalidade; · Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1.2 - Análise Histórica: A Proteção ofertada ao bem meio ambiente é bastante recente no ordenamento…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUMÁRIO Introdução 03 1. Conceito de Ação Civil Pública 03 2. Fundamentação e Evolução Legislativa 06 3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08 4. Legitimidade Passiva 10 5. Prazo 10 6. Objeto 12 7. Competência do Foro 12 8. Procedimento 13 9. Inquérito Civil 14 10. Termo de Ajustamento de Conduta 14 11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15…

2. Ação Civil Pública 2.1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento…

à criança e adolescente, como também assuntos como acessibilidade, moralidade pública, e até proteção de gays, grupos étnicos ou religiosos estão dentro do alcance dos direitos difusos. Eles normalmente são protegidos na Justiça por Ação Civil Pública ou Ação Popular. Também, vê-se necessário a busca de soluções para analisar e resolver as questões sobre o alcance de um determinado direito em relação a um indivíduo ou em relação a um grupo de indivíduos. Sendo assim, caso seja…

DIFUSO Karla Rayane Alves da Silva 1 INTRODUÇÃO O Direito corresponde a um campo do saber humano que está em constante evolução ampliando a cada dia a gama de direitos e deveres dos cidadãos, criando novos instrumentos jurídicos para a defesa desses direitos, com o objetivo de assegurar-lhes os meios de garantir, principalmente, a vida com a qualidade que é imprescindível. Entretanto, o que se percebe é que ainda há uma grande distância entre o Direito e os homens, isto é,…