ART22082010233838

Data 19 e 23 / 08/2010 - Aula 4
PLANO DE AULA

complementação
Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente

1 - Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente
1.1 - Introdução:
Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, não nos é assistido o direito de "fazer justiça com as próprias mãos". Deste modo, cabe ao Poder Judiciário, toda vez que provocado dizer o direito, solucionando a lide (demanda), proposta por um (uns) autor (es), contra determinado (s) réu (s), visando sempre a promoção da pacificação social.

Nisto consiste o famoso Princípio da Indeclinabiliadde da Jurisdição.

No caso especifico de tutela jurisdicional do meio ambiente, existem algumas ações que podem ser utilizadas para sua defesa, quais sejam:
Ação Civil Pública;

· Ação Popular;

· Mandado de Segurança Individual;

· Mandado de Segurança Coletivo;

· Mandado de Injunção;

· Ação Direta de Incosntitucionalidade;

· Ação Declaratória de Constitucionalidade.
1.2 - Análise Histórica:
A Proteção ofertada ao bem meio ambiente é bastante recente no ordenamento jurídico brasileiro.

Até a década de 60, poluir era permitido: basta lembrar de casos como o do município paulista de Cubatão e Contagem, em Minas Gerais, locais estes, onde diariamente, indústrias laçavam ao ar toneladas e mais toneladas de detritos no ar, causando prejuízos à saúde e à qualidade de vida dos que estavam em seu redor.
Consta da Lei 2.126/60 (federal) um padrão para lançamento de esgotos domésticos e industriais nos cursos d`água.

A grande alavanca para o meio ambiente é datada de 1972, quando da ocorrência da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que reuniu representantes de diversos países para discutirem a responsabilidade de cada um, na busca da implementação de um modelo que levasse em conta a grave crise ambiental, econômica e social pela qual atravessava a humanidade.
Naquela ocasião, o Brasil, na contramão da tendência ali consagrada, afirmou ser a poluição bem vinda em seu território, posto que se cultuava a