AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VOTO DO MIN. JOSÉ DELGADO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VOTO DO MIN. JOSÉ DELGADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Breve Resumo do Caso O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, em face do Município de Uberlândia e de Empreendimentos Imobiliários Canaã Ltda. Tendo como objetivo a suspensão imediata das atividades relativas à construção e ocupação nos loteamentos dos bairros Jardim Canaã I e Jardim Canaã II, fundamentando que os laudos técnicos realizados pelo IBAMA, bem como por professores da Universidade Federal de Uberlândia demonstram que é evidente a responsabilidade dos réus pelo dano ao meio ambiente. Dessa maneira, no entendimento do Juiz Singular, as requeridas foram condenadas na obrigação de fazer, que no presente caso consiste em utilizar-se de meios para abrandar o processo de erosão na área em questão, além da degradação de vegetação nativa e nascentes de águas, tal medida foi adotada para evitar que novos moradores continuem o processo danoso. O Juiz Singular julgou procedente o pedido, consoante sentença, verbis: "(...) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, para o início dos trabalhos, bem como a apresentação de projetos e plano de trabalho, para ser aprovado e/ ou examinado pelo perito oficial; condeno também em dano moral, 'pelo descaso e pela ilicitude da conduta dos réus para com o Meio Ambiente da Comarca de Uberlândia', que fixo em R$50.000,00 cinqüenta mil reais para cada um dos réus. Condeno, também, os requeridos nas custas processuais e…

Ponto de chegada: Praça José Moreno, São Paulo São 1,5 km de percurso, aproximadamente 19 minutos andando. As principais vias de acesso são: Av. Celso Garcia Rua Melo Peixoto 5.0 ASPESCTOS FISIOGRÁFICOS a) A praça não é caracterizada poluidor em potencial de águas subterrâneas; b) A praça possui diversos exemplareos arbóreos consolidados; c) Não existe curso d’agua em um raio de 100 m do Terreno; Figura 3: Imagem do Mapa…

Gabriela Guimarães Santana1 RESUMO O presente artigo aborda as formas de participação popular previstas na Constituição de 1998: o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Inicialmente será buscado a definição de sistema representativo, ou seja a democracia indireta, apontando o voto como instrumento de concretização desta forma de participação. No segundo momento será buscada a definição de sistema participativo, que neste viés se apresenta como forma de…

Autogestão no Brasil: o salto de qualidade nas políticas públicas 197 José Ricardo Tauile Eduardo Scotti Debaco Professor Titular do IE-UFRJ. Analista de Projetos do BRDE e Professor da ULBRA. Resumo A economia popular solidária é, ao mesmo tempo, um segmento produtivo e um movimento social. Os empreendimentos que dela participam se organizam sob a forma de sociedades comerciais ou civis autogeridas. A autogestão vem trazendo importantes benefícios para a sociedade…

Revista de Indias, 2011, vol. LXXI, núm. 251 Págs. 259-284, ISSN: 0034-8341 doi:10.3989/revindias.2011.010 ABOLIÇÃO NO BRASIL: RESISTÉNCIA ESCRAVA, INTELECTUAIS E POLÍTICA (1870-1888) POR RICARDO SALLES Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UniRio A Abolição da Escravidão no Brasil coloca as seguintes questões históricas: qual o caráter social do abolicionismo? Qual seu sentido histórico? Foi uma revolução ou apenas um lance na transição para o capitalismo no…

RESUMO: Este projeto de Iniciação Científica tem por objetivo analisar linguisticamente os atos de fala em toadas de boi-bumbá. Para isso, foi necessário recolher as toadas de 2013 das duas agremiações folclóricas Boi-Bumbá Caprichoso e Boi-Bumbá Garantido. As toadas expressam a linguagem, a música e a cultura de Parintins. Nas toadas percebem-se verdadeiros jogos de palavras que envolvem o público de maneira entusiasta. No entanto, demonstram também que o compositor faz pesquisa,…

como forma de organização social. Contudo, diz ter objeções ao socialismo real implementado em alguns países, não reconhecendo tais sistemas como o verdadeiro socialismo.19 A ideologia espontânea das bases sindicais do partido - e a ação pessoal de lideranças sindicais como as de Lula, Jair Meneguelli e outros, sempre se caracterizou por uma certa rejeição das ideologias em favor da ação sindical como fim em si mesma, e é bem conhecido o episódio em que Lula, questionado por seu…

Leitura s Geografia O geógrafo Aziz Ab’Sáber fala dos livros essenciais na sua área Contos populares Histórias envolventes fazem a ponte do oral para o escrito Iepê, cidade que lê Município paulista de 7 mil habitantes suplantou quase todas as capitais na Prova Brasil. O segredo? Um bom projeto de incentivo à leitura Ricardo Azevedo – Escritor fala de seu itinerário de leituras Arquivo Expediente Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Luiz Dantas 12 Ministro da…

A metaficção historiográfica em O Ano da Morte de Ricardo Reis, de José Saramago1 Luciano Primo da Silva2 O romance O Ano da Morte de Ricardo Reis foi escrito em 1988, por José Saramago, nascido em 1922, considerado um escritor português, pois se mudou para Lisboa aos dois anos de idade. A referida obra lhe rendeu o Prêmio Nobel de Literatura em 1998, cujo personagem principal, Ricardo Reis, é o heterônimo de Fernando Pessoa, que dá nome à obra e à epígrafe que melhor define o…

AÇÃO POPULAR: LUZ AO EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA Mayara Gouveia 55660; Tamara Guilherme 55694; Ariany Felipe 53292; Fernanda Alvina Silvestre 53355; Ricardo Muciato (Universidade Paranaense - UNIPAR) Introdução: A ação popular é existente no Constitucionalismo brasileiro desde o período Imperial, no qual vem a constituir o real exercício da soberania popular na fiscalização da administração pública, seja quando ajuizada de modo preventivo, visando coibir determinada conduta ainda não…