Prática Simulada VI

Prática Simulada VI – SEMANA 9
Marcelli Aparecida de Souza Vieira – 2012.02.2425-9
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO X DO ESTADO DE XX.

JOSÉ RICO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do título de eleitor nº e da Carteira de Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional (endereço completo), local indicado para receber as devidas intimações nos termos do Art. 39, Inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência. com fulcro no Art. 5º, Inc. LXXIII da CR/88 e na Lei 4717/65, propor a presente:

AÇÃO POLULAR

pelo rito ordinário, em face do Município Y, Pessoa Jurídica de Direito Público, representado por seu prefeito e procurador José da Silva, nacionalidade, estado civil, portador da Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, domiciliado (endereço completo) e a empresa W...,Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede (endereço completo), representada por seu sócio majoritário ANTONIO PRECIOSO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Identidade nº, devidamente inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS

O Município Y, ora primeiro Réu, celebrou contrato administrativo com a empresa W, segundo Réu, cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. O autor requer a anulação do referido contrato, tendo em vista que a liberação da compra pelo Município Y foi efetivada sem o devido processo licitatório, conforme a Lei 8.666, não restando