Ação O POPULAR 2

MODELO DE AÇÃO POPULAR Após a inauguração de um novo Estádio no Município X, feitos às pressas sob a justificativa de necessidade para ser utilizado durante um grande evento esportivo, o respectivo Prefeito, juntamente com o secretário de administração, resolvem liberar um terreno municipal próximo ao mencionado estádio para a empresa Parece Certo Ltda. a fim de que explore, por um período de 4 nos, serviços de estacionamento para veículos. Embora o mencionado evento esportivo apenas fosse acontecer um ano depois, resolveu o Prefeito acolher uma Resolução exarada pelo secretário de administração informando que em razão da urgência não havia necessidade de realização de licitação. Indignada, Amélia resolve contratar um advogado(a) buscando a adoção de medida judicial para conter o referido ato. Elabore peça processual mais adequada à questão, considerando, ainda, que Amélia havia solicitado cópia do contrato de concessão, assim como da Resolução Administrativa, mas estas lhe foram negadas pelo Secretário. Considere, também, que a liberação do terreno municipal será efetivada nos próximos dias. ___________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO X, ESTADO... (10 linhas) AMÉLIA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., Título de Eleitoral nº..., residente…

Poder executivo O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91[1]. É exercido, no âmbito federal, desde 1891[2], pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto[2], em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente[2]. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador[3], substituído em seus impedimentos pelo…

cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, portador da cédula de identidade n...., CPF n° ..., Título Eleitoral n...., residente e domiciliado à..., CEP: ..., por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escri-tório profissional sito à ..., que indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei n° 4.717/1965, ajuizar AÇÃO POPULAR com pedido…

FERRAMENTAS LEGAIS DE DEFESA DO MEIO ÂMBIENTE • AÇÃO POPULAR – ART. 5º, LXXIII, CF/88 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Notícia: Qualquer cidadão brasileiro pode, individualmente,…

Aos Entes Federativos; Competência Legislativa. Iniciativa Popular em Projeto de Lei Poder Executivo e controle. O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome…

novas formas e sistema de produção, na perspectiva de um desenvolvimento sustentável; VI estimular o desenvolvimento de valores morais e comportamentos culturais que contribuam para acelerar a abolição dos antagonismos de classes e da exploração entre classes, e segmentos sociais, bem como de todas as formas que justificam ideologicamente a discriminação e a marginalização de indivíduos e grupos sociais; VI lutar para manter o patrimônio intelectual no domínio da…

Partido Popular Brasileiro (PPB) Historia Partido Popular Brasileiro (PPB) é um partido político brasileiro de centro-esquerda e de ideologia socialista, seu posicionamento perante os eleitores, é o de um Partido que acredita em igualdade social, para o nosso país, fundado por intelectuais brasileiros, o partido propõe uma nova cultura economica-social, essa por sua vez, fazendo crescer não só o país como um todo, mas como também, um crescimento de qualidade de vida para o…

PSB » Estatuto Estatuto Comissão Sistematização Senador Antônio Carlos Valadares Roberto Moraes Ruy Tendinha Sebastião Abreu Carlos Siqueira (Relator) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB O Presidente do Partido Socialista Brasileiro - PSB, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o cumprimento, pelo Partido, do artigo 55, § 1º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve: Fazer publicar o texto integral do Estatuto do PSB, aprovado pelo Congresso Nacional…

possa ser defendido por outros meios judiciais" (Mandado de Segurança, 16' Edição, Editora: Malheiros Editora, página 28). O fato do candidato a vaga de policial ostentar tatuagem não justifica sua exclusão do certame na fase da avaliação medica. Não pode conter o edital do certame exigências arbitrarias e injustificadas, que nada contribuem para a busca do interesse publico. A restrição referente a tatuagens é uma medida dotada de uma extensão supérflua, muito além da demandada pelo…

UM PENSADOR NO PODER Resumo Em 1989, Paulo Freire, como Secretário Municipal de Educação de São Paulo, deu início a um belo movimento de educação de adultos, chamado MOVA-SP (Movimento de educação de Jovens e de Adultos da Cidade de São Paulo), em parceria com várias associações e instituições da sociedade civil. No final de 1992 o programa MOVA-SP tinha 73 entidades populares conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, organizadas em seis Fóruns Regionais e unificados pelo…