Ação Popular Contra Secretario Municipal

Constitucionais à Lei de Improbidade, Saraiva, SP, 2.010, p. 297). CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. XXXXXXX, situada a Rua Pedro Zacaria, n° 70, Jardim Itália, Cidade de Limeira, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Secretário de Negócios Jurídicos que esta subscreve, nos autos epigrafados da AÇÃO POPULAR que lhe é movida pelo cidadão CÁSSIUS…

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ANÁLISE DO CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE AREIA - PB Francisco Kleveny Soares da Silva Pós-graduando lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB Luiz Antônio Coêlho da Silva Professor Convidado da UAB Virtual do Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal - UFPB RESUMO No momento atual, os gestores públicos…

Depois de pesquisar sobre o assunto, cheguei à conclusão de que a tese é defendida pelo deputado federal licenciado Thiago Peixoto (PMDB), atual secretário de Educação do Estado de Goiás, nomeado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), adversário vitorioso das eleições de 2010. Maior promessa deste "novo PMDB", acessei o site do deputado, ou melhor, secretário, para conhecer suas ideias e argumentos e resolvi então extrair alguns trechos de seus artigos e matérias e transcrevê-los aqui. …

DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Autos nº: xxxxxxxxxxx Xxxxxx xxxxxxxx xxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move perante este MM Juízo em face do Eminente SECRETÁRIO DE SAÚDE ESTADUAL E SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL, também devidamente qualificados na referida ação, vem, por intermédio de seu advogado expor e REQUERER o que se segue. 1. DOS FATOS: O Autor obteve antecipação de tutela no sentido de…

desenvolvimentolocal. 4 2.4 Dados das principais pessoas envolvidas na condição do processo de desenvolvimento economico 4 2.5 Principais barreiras envolvidas na implementação do plano de desenvolvimento 2.6 Qual vocação economica de sua localidade municipal ou regional........................ 2.7 Oportunidades de negócio advindas da implantação do plano de desenvolvimento economico da região. 2.8 Opiniões divergentes…

ADMINISTRAÇÃO PRESIDENTE: JONAS COSTA VICE-PRESIDENTE: PEDRO OLIVEIRA 1° SECRETÁRIO: ARYANNY CADAXO 2° SECRETÁRIO: ASTÉRIO MOREIRA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PREÂMB ULO Os representantes do Povo e do Município de Rio Branco reunidos na forma da Lei, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Acre, com o pensamento voltado para a construção de uma

DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Precedentes Representativos"EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. (...) O ato normativo que se faz de objeto desta ação declaratória densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que não há antinomia de…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.…

Devido às constantes mudanças sociais, econômicas, políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. O planejamento orçamentário é a chave para os gestores municipais realizarem um bom trabalho perante o município o qual lhe foi confiado o direito a…

Executivo Estadual - tem como liderança o governador do estado e seus secretários. -Poder Executivo Municipal - exercido pelo prefeito , tendo como auxiliares seus secretários. -Poder Legislativo Federal - é formado por duas câmaras.A do Senado Federal (81senadores , 3 por estado , mais 1 do DF ) e a Câmara Federal(513 deputados federais) -Poder Legislativo Estadual - formado por deputados estaduais -Poder Legislativo Municipal - formado por vereadores -Poder Judiciário - tem como…