Legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para ação de reparação de dano ao erário após prazo prescricional da Improbidade

Legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para ação de reparação de dano ao erário após prazo prescricional da Improbidade Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Problemas inerentes à IMPROBIDADE Situações de ilicitude muitas vezes são cobertas por um véu de regularidade. Seus causadores, ocupantes de cargos públicos, não deixam transparecer a ocorrência de irregularidades nem possibilitam a visibilidade de atos deletérios à sua imagem. Questão Verificada a grande possibilidade de consumação de atos ímprobos, até quando é possível pleitear em juízo o ressarcimento ao erário lesado? Há prazo para o questionamento da conduta ou a pretensão é imprescritível? . Questão prejudicial A pretensão à indenização, na hipótese de lesão ao erário por atos de improbidade, configura interesse público PRIMÁRIO (por ser de interesse da sociedade) ou SECUNDÁRIO(dos entes da Administração Pública)? Questão prejudicial A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, mote que permeia todas as previsões normativas, certamente tem índole primária; e a INTEGRIDADE DO ERÁRIO, configura interesse secundário? Doutrina - Consuelo Yoshida "Havendo lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, deixa de haver interesse meramente estatal, o chamado interesse público secundário, e concomitantemente surge o interesse público primário ou interesse social, ou, ainda, interesse difuso, de toda a coletividade, cuja defesa é função institucional do Ministério Público, entre

COLETIVOS PROFESSOR: Ms. JOSÉ ROBERTO SANCHES AÇÃO POPULAR Previsão Legal e sumular: CF, inciso LXXIII do art. 5.º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE…

“Danos Decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?” Mayer Levy Obadia A prescrição é um dos institutos mais debatidos e, por isso mesmo, consagrada dentro da ciência jurídica, dada a sua clara vinculação com o preceito de segurança jurídica indispensável à regulação das relações sociais e jurídicas, de tal sorte que está inserida nos dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e na própria Magna Carta de 1988.…

jurídica da improbidade administrativa 1.2.1. Sujeitos Ativos 1.2.2. Agentes Públicos 1.2.3. Terceiros 1.3. Sujeitos Passivos 1.4. Competência Jurisdicional CAPÍTULO II DOS ATOS QUE CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO 2.1. Conceito. 2.2. Dos atos que lesem o erário. 2.2.1. Análise das modalidades 2.2.1.1 Inciso I 2.2.1.2. Inciso II 2.2.1.3. Inciso III 2.2.1.4 Inciso IV 2.2.1.5. Inciso V 2.2.1.6 Inciso VI 2.2.1.7 – Inciso VII 2.2.1.8. Inciso VIII 2.2.1.9.…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 18 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? DENISE GONÇALVES BOMFIM RECIFE / PERNAMBUCO 2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 destacou à probidade administrativa, através de princípios e sanções para os agentes…

delimitar a responsabilidade civil do agente público, e apresentar a Lei de Improbidade Administrativa. Trata-se da responsabilidade civil do agente ao violar os princípios da Administração Pública, da obrigação de indenizar e reparar o dano por ele causado, independentemente da análise no âmbito penal e administrativo. O presente trabalho teve como metodologia a revisão da literatura científica, pesquisas bibliográficas e análise da legislação constitucional e civil no que diz…

Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos…

A ação popular como mecanismo de combate à improbidade administrativa Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo A ação popular vem a ser um importante instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam os direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. Este tipo de ação tem como beneficiário direto e imediato não o seu autor, mas o povo, titular do direito subjetivo a um governo honesto. O cidadão a promove em…

Improbidade administrativa Conceito e Ideia Tem-se por improbidade administrativa o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa, designativo da chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo…

Pública. O cidadão pode requerer a anulação do ato imoral ao Judiciário por meio da ação popular. Conceito de improbidade administrativa José Antonio Lisboa Neiva: “a improbidade administrativa caracterizar-se-ia por ação ou omissão dolosa do agente público, ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de caráter, que visse a acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das…