ação popular

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA.... ESTADO ...
10 LINHAS
JOÃO PAULO, brasileiro, professor de Direito de Universidade Pública, CPF.., RG.. domicílio e residência ... portador do titulo de eleitor em anexo, por advogado abaixo assinado, devidamente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, vem perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, LXXIII e Lei 4.717, propor a presente AÇÃO POPULAR, com pedido de liminar, contra o Estado... Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ.. com sede.., contra Nome,prenome, estado civil, secretário de transportes do Estado..., domicilio e residência... e contra a Empresa de Transportes Coletivos, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ, com sede .. , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:
Foi noticiado em jornal de grande circulação que o secretário de transportes de determinado estado, e certa empresa de transportes coletivos, celebraram em 05/03/1987, contrato de permissão de serviço público de transportes coletivo intermunicipal em face de todos os municípios do estado, com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos.
No dia 04/03/2007, depois de muita negociação entre as partes e da inclusão, por vontade do contratado, de algumas cláusulas contratuais, foi firmada a renovação di contrato por mais 20 anos.
Ocorre que o contrato original e sua renovação foram feitos sem licitação.
Segundo o secretario de Estado a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu vultosos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em todos os municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e, além disso, a lei federal não exige licitação para contratos de permissão, mas apenas para os contratos de concessão de serviço publico.
Afirma o agente público que, devido à precariedade e possibilidade de rescisão unilateral do contrato, não haveria a imposição