Doc,Tiago

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE..., ESTADO...

JOÃO PAULO, brasileiro, estado civil, professor universitário, RG..., CFP..., título de eleitor..., residente na rua..., por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na rua..., onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXXIII, da CRFB, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do ESTADO..., pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na rua..., na pessoa de seu representante legal, e de ..., Secretário de Estado dos Transportes, nacionalidade, estado civil, residente na rua..., RG..., CPF..., e da Empresa de Transportes Coletivos ..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir.

1 – DOS FATOS
O autor tomou conhecimento, através de notícia veiculada em jornal de grande circulação que um dos réus, o Secretário de Transportes do estado..., e certa empresa de transportes coletivos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no mesmo estado, celebraram, em 05/03/1987, contrato de permissão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal em face de todos os municípios do estado, com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos.
No dia 04/03/2007, depois de muita negociação entre as partes e da inclusão, por vontade do contratado, de algumas cláusulas contratuais, foi firmada a renovação do referido contrato por mais 20 anos.
Entretanto, esclarece o autor que o contrato original e sua renovação foram feitos sem licitação.
O autor aduz que o sistema de transporte no estado não é satisfatório, que as tarifas são muito elevadas e que os ônibus são velhos e sempre atrasam.
Vale consignar que o autor requereu pessoalmente, ao órgão responsável, o acesso aos documentos necessários para a propositura da presente