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2. Quem tem legitimidade ativa e legitimidade passiva? (HC) R. Legitimidade Ativa O impetrante é a pessoa que ingressa com a ação de habeas corpus. Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode com ela ingressar sem exigência de capacidade postulatória. O paciente é a pessoa em favor de quem é impetrada a ordem de habeas corpus. Trata-se de pessoa que está sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Legitimidade Passiva Autoridade coatora é a pessoa em relação a quem é impetrada a ordem de habeas corpus, responsável pela coação ilegal. 3. O que é ofensa indireta ao direito de locomoção? Dê exemplos. R. A ofensa indireta ocorre quando o ato impugnado poderá resultar em procedimento que, no final, resulte na reclusão do impetrante. O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. 4. Liste dez hipóteses de descabimento do HC. R. . Descabimento de habeas corpus contra as punições disciplinares militares. . Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa. .Descabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial ou ação penal. . Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. .Habeas Corpus só pode ser concedido em benefício de seres humanos, e não de…

DA DECISÃO EMBARGADA: A r. decisão embargada veio ao seguinte fundamento: “ I – Relatório Nelson Paulo de Carvalho Silva ajuizou “Ação Popular com Requerimento de Medida Liminar” em desfavor de Armando Tavares Filho e SP Alimentação e Serviços Ltda., todos devidamente qualificados no presente caderno processual. O autor alega que o requerido Armando, na condição de Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, formalizou a contratação da empresa co-requerida SP Alimentação…

AÇÃO POPULAR A Ação Popular está prevista no art. 5º, LXXIII, mas a Lei 4.717 de 1996 regulamentou este instituto, prevendo algumas situações merecedoras de destaque. É uma forma de exercício direto do poder democrático, sendo que qualquer cidadão é parte legítima para propor tal ação, desde que vise anular atos passíveis da mesma, de forma que o autor ainda fica isento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Exceto em caso de litigante de má-fé. Devemos ressaltar que a ação…

Remédios constitucionais Habeas Corpus O habeas corpus configura proteção especial ao direito de ir vir, tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, na Constituição de 1824, tendo sido incluído, inicialmente, no Código de Processo Criminal, de 1832, e posteriormente ampliado com a Lei n. 2.033, de 1871(COELHO, 2009, p 183). O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade…

Aula do dia : 01/08/2013 PROCESSO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS se da com mais urgencia pra liberdade de locomoção, essa ação judicial é uma fase curta, dessa maneira a pessoa pode usufruir da liberdade de locomoção, depois do direito a vida, a liberdade é o direito mais impotante que temos, reestabeler rapido o direito de liberdade a locomoção. preferencia de julgamento É TUTELA DE URGENCIA ação autonoma, não faz parte de um processo, não é um recurso!!!! Legislação CR 5 LXVIII …

1 Belo Horizonte 2009 AÇÃO POPULAR Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 AÇÃO POPULAR I – CONCEITO – É a ação destinada a combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, consumidores e demais interesses difusos e coletivos, disponibilizada ao cidadão na Constituição Federal - art. 5º, LXXIII da C.F., e art. 1º da Lei 4.717/65, quando este não estiver em conformidade com a legalidade e moralidade.…

presente AÇÃO POPULAR, contra SENADOR, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade de número, ??????, CPF número ????, residente e domiciliado à Rua das Abóboras, 101, Bairro da Noite, em Florianopolis. Dos fatos O autor através dos veículos de comunicação restou sabendo que o SENADOR colocara em pratica a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma…

ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Sr. (…), Senador da República, com domicílio profissional no Prédio do Senado Federal, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, pelos motivos que passará a expor. 1. DOS FATOS João indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o Sr. Senador, que merecera seu voto nas últimas eleições, havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria…

do RG___________, inscrito no CPF sob o nº________________, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor de: 1) João da Silva, prefeito do Município de Y, brasileiro, (estado civil), (profissão), podendo ser encontrado na Sede da…

(AÇÃO ORDINARIA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ..., COMARCA... (10 LINHAS) Nome, prenome, estado civil, profissão, domicilio, residência, CPF, RG, por seu Advogado infrafirmado, regularmente constituído, instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Estado Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ..., ante os fatos e fundamentos…