Ação popular

AÇÃO POPULAR A Ação Popular está prevista no art. 5º, LXXIII, mas a Lei 4.717 de 1996 regulamentou este instituto, prevendo algumas situações merecedoras de destaque. É uma forma de exercício direto do poder democrático, sendo que qualquer cidadão é parte legítima para propor tal ação, desde que vise anular atos passíveis da mesma, de forma que o autor ainda fica isento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Exceto em caso de litigante de má-fé. Devemos ressaltar que a ação popular não precisa ficar restrita à forma repressiva, mas também pode ser interposta antes da consumação do ato lesivo praticado. A lei 4.717 de 96 deixa claro que a legitimidade ativa para a ação popular é de qualquer cidadão e o pleito é a nulidade ou declaração de nulidade de ato contra o patrimônio da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios, bastando como prova de cidadania, o título eleitoral ou documento que a ele corresponda. Quando mencionamos cidadão, devemos entender cidadão nacional e eleitor. A ação popular aceita litisconsorte ou assistente do autor, podendo ser qualquer pessoa na condição de cidadão eleitor. A competência para conhecer, processar e julgar a ação popular é do juiz que, de acordo com a organização judiciária, tenha competência relacionada a cada caso e esfera (União, Estados, Municípios e DF). Em caso de interesse simultâneo, como exemplo, União e outro ente, a competência será sempre da União, regra que vale para relações em que o Estado é o ente de maior esfera.
O polo passivo da ação popular será pessoa pública ou privada, autoridades, administradores ou funcionários que houverem aprovado, autorizado ou praticado o ato impugnado, ou que por omissão deram oportunidade à lesão e também seus beneficiários. Ressaltamos então, que a ação popular não só é interposta contra quem praticou o ato, como também contra todos os beneficiados por ele. O papel do Ministério Público é importante quando falamos de ação popular. Uma