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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC Aluno: Guilherme Pureza Fraga

JOÃO, brasileiro, casado, comerciante, portador do título de eleitor número, ????; cédula de identidade número ???? expedida pela ??????? e CPF número, ????, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua dos Sonhos, 001, Bairro da Felicidade, com fundamento na legislação aplicável, vem, por seus procuradores infra-assinados, mandato incluso, propor a presente AÇÃO POPULAR, contra SENADOR, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade de número, ??????, CPF número ????, residente e domiciliado à Rua das Abóboras, 101, Bairro da Noite, em Florianopolis.

Dos fatos O autor através dos veículos de comunicação restou sabendo que o SENADOR colocara em pratica a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal.

A referida reforma incluiu aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que o autor não considera suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira.
O senador declara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce, e ainda, o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada Do direito A obra requisitada pelo Réu são impróprios e lesivos ao interesse público, pois a realização e qualidade da obra pretendida são incompatíveis com a real necessidade do interesse publico. Da descrição dos fatos, resta inescusável a desproporcional lesividade ao patrimônio público potencializada pela reforma do gabinete do Sr. Senador (…). Assim, como disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, precisamente em seu artigo 5º, LXXIII,