Ação petitória

O documentário fala de menores, da sua condição socioeconômica. Deixa claro que a sociedade que exige juiz de seus menores infratores não possui, ela própria, juízo para encarar o problema. Porque, como diz a juíza, "a chance de recuperação desses jovens é remota. Exigiria uma ação conjunta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de suporte médico e psicológico". Isso exige vontade política, sem a qual as medidas aplicadas caem no vazio. A juíza sabe disso, mas cumpre seu papel. Naquelas audiências, ela representa a própria sociedade. Juízo acompanha a trajetória de jovens com menos de 18 anos de idade diante da lei. Meninas e meninos pobres entre o instante da prisão e o do julgamento por roubo, tráfico, homicídio. Todos os demais personagens de Juízo - juízes, promotores, defensores, agentes do DEGASE, familiares - são pessoas reais filmadas durante as audiências na II Vara da Justiça do Rio de Janeiro e durante visitas ao Instituto Padre Severino, local de reclusão dos menores infratores. Juízo atravessa os mesmos corredores sem saída e as mesmas pilhas de processos vistas. Conduz o espectador ao instante do julgamento para desmontar os juízos fáceis sobre a questão dos menores infratores. Quem sabe o quê fazer? O documentário mostra a pantomima de uma Justiça moralizadora, que repete “recomendações salutares” aos jovens - de bom comportamento, de boas escolhas e, no trocadilho que dá nome ao documentário, de juízo! Os…

Ações Petitórias O objetivo das ações petitórias é a defesa da propriedade, ou seja, o reconhecimento e reintegração da pessoa, que impetrou tal ação, no seu domínio. São aquelas em que o autor da ação já é o proprietário da coisa, mas ele não tem a posse do bem, ele a deseja. Tem como fundamento o direito de domínio. Todas as ações que objetivam defender o direito de propriedade, ou direito real, que tenham sido transgredidos ou possam ser, reconhecendo, protegendo e podendo ser…

cabimento das diversas espécies de ações possessórias; 3. Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução O presente artigo tem por objetivo expor alguns pontos importantes acerca das ações possessórias, importante instrumento de defesa da posse previsto no CPC. No desenvolvimento serão…

apresenta no gênero, desdobrando-se nas espécies da ação de reintegração de posse, manutenção de posse e da ação de interditos proibitórios, todas se apoiando na defesa da posse de que afirma o autor ser o seu titular, posse que está sendo esbulhada, turbada ou ameaçada por atos praticados pelo réu, a merecer a proteção perseguida. Nas ações possessórias é vedada a discussão sobre o direito de propriedade exercido sobre o bem, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação contra o…

Direito aos interditos – Art. 1.210 e 1.211 Ações possessórias típicas: Ação de reintegração de posse; Manutenção da posse; Interdito proibitório. Somente será possessória, a ação que tem por fundamento a posse. Se o autor disputa a posse com fundamento no domínio, a ação será petitória, e não, possessória, como por exemplo, ação reivindicatória que é uma ação petitória, e ação de imissão da posse. Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as…

possuidor que pretende imitir-se na posse, pela via petitória, com base em direito real. Então: possuidor, detentor, não-possuidor e proprietário são categorias jurídicas desse universo do direito das coisas, em que os bens corpóreos podem ser objeto de posse, propriedade, ou de algum outro direito real, ou, até mesmo, de direito pessoal (locação, comodato, depósito). 1.1 Origem e razão de ser da posse Não há consenso entre os autores sobre a origem da posse. O certo é que foi criação…

Posse: Efeitos Processuais Diferença entre Ação petitória e Ação possessória. Ações petitórias têm como escopo a defesa da propriedade, ou seja, resguarda seu fundamento no domínio de direito. Ações possessórias procuram fundamentar-se na posse, uma situação de fato, e não somente de direito. Como exemplos de ações petitórias podem ser citadas aquelas de imissão da posse e reivindicatórias, como será visto adiante. As Ações possessórias em espécie. Reintegração e manutenção…

Processo x Procedimento: De acordo com doutrina dominante no Brasil, capitaneada por Dinamarco, PROCESSO é entidade complexa, isto é, investigada sob 02 aspectos ou tópicos. Relação jurídica processual (faceta intrínseca do processo): é feixe de direitos, ônus, obrigações, deveres, dentre outros, que ligam os sujeitos processuais entre si; somando-se a estes, condição da ação, pressuposto processual, competência, jurisdição, elementos da ação, dentre outros, são todas regras…

judiciário pode se negar a homologar a vontade das partes, uma vez que tal homologação esteja precedida de justificação e que determinada vontade vá de encontro ao disposto em lei. 2. Júrisdição Contenciosa: é um rito especial aplicado a pretenções específicas cuja finalidade é resolver um conflito de interesse. São ritos especiais para dirimir lides, ex. ação monitória, reintegração de posse, usucapião.  Lide: conflito de interesses, qualificado com uma pretensão resistida. …

concreto contra o exercício da posse, mas existe risco eminente, fundadas razões para se crer na ocorrência. Ocorre uma diminuição do direito Ocorre a perda do direito em si Ocorre uma hipótese de perda do direito num ato futuro. Resulta de todo ato que embaraça o livre exercício da posse Resulta de violência, clandestinidade ou precariedade. O esbulho resultante de precariedade é denominado esbulho pacifico. Resulta de um risco eminente, de uma probabilidade de risco ao exercício da…