Ação Petitória

ao Capítulo VII do Livro IV do Código de Processo Civil, que trata da Ação de Usucapião de Terras Particulares precisa ser salientado o que vem a ser estas. Para isso, deve ser feito uso da exclusão, uma vez que o que não pertencer ao rol de Terras Públicas elencados nos artigos 183[1] e 191 da CF e no artigo 102 do Código Civil[2] é chamado de terras não públicas ou particulares, uma vez que aqueles não estão sujeitas a ação de usucapião. Sendo assim, temos que os bens públicos são…

1. IMISSÃO DE POSSE Ato de conferir posse a quem ainda não a tem. 2. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE É O meio processual cabível para conferir a posse a quem ainda não a tem, com fundamento em direito de possuir. 3. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO É a demanda petitória, pois sua causa de pedir está fundada no “Jus Possidendi”, ou seja, no direito à posse. 4. CARACTERÍSTICAS:  SUMARIEDADE DA MATÉRIA DE DEFESA No Código de Processo Civil de 1993, o Art.383, parágrafo único,…

QUESTIONÁRIO PROCESSO CIVIL IV POSSESSÓRIAS 1)Quais as 3 ações possessórias típicas? São Ação de Reintegração de Posse, Ação de Manutenção de Posse e a Ação de Interdito Proibitório. 2)Qual a diferença entre ação possessória e ação petitória? Ação possessória tem por escopo proteger a posse e a ação petitória pretende reaver o bem com base na propriedade. 3)O que é exceção de domínio nas ações possessórias? Exceção de domínio trata-se de defesa que só pode ser conhecida pelo juízo mediante

1. INTRODUÇÃO As ações possessórias existem para cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias,…

com inscrição no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. 635.500.322-34, residente e domiciliado na Rua D-28, nº. 420-A, Bairro Vila Amazonas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da Procuradoria Geral do Município, propor a presente AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ADRIA SILVA DA COSTA, brasileira, portadora do RG nº 156399 e CPF nº 989.995.752-68, residente e domiciliada na Av. Rio Matapi, nº 234, bairro Fortaleza, pelos motivos de fato e de…

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. Constitui pressuposto da exibição de documento a existência deste em poder da parte requerida (CPC, art. 355) e, negando esta tê-lo em seu poder, impõe-se à requerente a produção de prova que infirme a alegação da suplicada (CPC, art. 357), ônus que a esta incumbe, até porque inviável exigir-se daquela que produza prova negativa. Sentença mantida.…

Caso o promitente vendedor não quiser passa a propriedade do bem, o promitente comprador poderá propor uma ação de adjudicação compulsória para que o Juiz o faça (Art. 1.418, CC). Antigamente, no caso de compromisso de compra e venda não registrado utilizava-se a ação de obrigação de fazer. Hoje em dia tanto os compromissos registrados quanto os não registrados, são regularizados através da ação de adjudicação compulsória. É perigoso não ter o compromisso registrado, porque não será…

“Processo das Possessórias”, podemos dizer que não é um “Processo” e sim um procedimento especial, razão pela qual para estar inserida no Livro IV do Código de Processo Civil. A ação possessória é expressão que se apresenta no gênero, desdobrando-se nas espécies da ação de reintegração de posse, da manutenção de posse e da ação de interdito proibitório, todas se apoiando na defesa da posse de que afirma o autor ser o seu titular, posse que está sendo esbulhada, turbada ou ameaçada por…

para ajuizar uma ação de nunciação de obra nova ou demolição contra aquele que em seu muro construir. 2). Os interditos possessórios são cercados de vasta proteção jurídica e pressupostos. Analise os requisitos das referidas ações e responda conforme o enunciado abaixo: a). O prazo para propositura dos interditos é de um ano e um dia, após este prazo, deverá o possuidor impetrar ação reivindicatória. (F – ação reivindicatória, apenas o proprietário pode entrar com essa ação; neste…

direta é titulada pelo não proprietário que por forca de contrato ou direito Real, passa a possuir legitimamente algum bem. A posse Direta não anula a indireta. O Possuidor direto pode defender a posse contra o indireto. O possuidor indireto tem ação possessória contra o direto. outros ex: Usufruto, no penhor, no comodato e no deposito. - Indireta: O Locador não perde por completo a posse do bem locado 2- Quanto aos vícios: - Justa: conforme o art. 1.200 CC - Injusta: Portadora…