Resumo sobre ação de consignação em pagamento

PROCESSO CONSTITUCIONAL E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM: 19/08/2014 AÇÃO POCESSÓRIA - ART: 920, CPC. NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. OBJETIVO - Esse tipo de demanda tem o objetivo de assegurar a posse. OBS: A ideia de POSSUIDOR é # da ideia de DETENTOR. O mero detentor não poderá propor a ação possessória, pois o mesmo não tem a posse da coisa. Ou seja, o detentor está apenas tomando conta de um objeto, mas conforme a lei ele não detém a posse, por isso ele não poderá ingressar com tal ação. Dentro da ação possessória é proibido discutir DOMÍNIO, isso lembra propriedade e o caso em estudo não é ação de propriedade e sim possessória. OBS: Estamos falando de AÇÃO POCESSÓRIA NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. PERGUNTA: Quando cabe a ação possessória especial? R = Pelo procedimento especial é cabível propor a ação possessória até 1 ano e 1 dia contados a partir da AMEAÇA, TURBAÇÃO E ESBULHO. A partir do art: 920 e seguintes, é necessário que se demostre ao juiz que a ameaça, turbação e esbulho tem 1 ano e 1 dia. Se a AMEAÇA, TURBAÇÃO E ESBULHO ocorreu a mais de 1 ano e 1 dia, a ação deve tramitar pelo PROCEDIMENTO COMUM e não pelo PROCEDIMENTO ESPECIAL, pois está fora do prazo.. OBS: É mais vantajoso para o cliente o PROCEDIMENTO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL LEGITIMIDADE ATIVA e LEGITIMIDADE PASSIVA. PERGUNTIVA: Quem tem legitimidade ativa e passiva para dar entrada na ação pocessória? R= A legitimidade ativa será do possuídor que está…

trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou…

é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade. Distingue-se desta e da detenção não pela conduta do titular em relação a coisa, que muitas vezes é igual a do proprietário e do detentor, mas pela qualificação jurídica a partir da lei. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE 1- Quanto ao exercício: - Direta (Art. 1197): que esta com os corpus e tem o direito de posse, (e exercendo em nome próprio)decorre da situação de fato (detentor, interesse próprio e direito). A…

Laboratório de Prática Jurídica I Análise jurisprudencial sempre! Peça sempre em terceira pessoa. Que espécie de ação eu devo apresentar? Código de Processo Civil I – Processo de Conhecimento II – Processo de Execução III – Processo Cautelar IV – Procedimentos Especiais V – Disposições Finais e Transitórias Ação – vai estar entre os livros I, II ou III Quando eu sei que a ação vai se encaixar nesses livros? PROCESSO DE CONHECIMENTO Estado juiz reconheça ou…

terceiros todos aqueles que não figuram como partes no processo. Haverá intervenção quando eles ingressarem em processo pendente. Quando, no entanto, o terceiro ajuizar uma ação autônoma, que forme um processo independente, ainda que tenha relação com outro, como ocorre, por exemplo, com os embargos de terceiro, não se poderá falar em intervenção. As espécies da intervenção de terceiros são separadas em dois grupos: a) aquelas em que a iniciativa parte do terceiro, sendo ele a requerer…

legislação extravagante 2.Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem Procedimentos Especiais Processo – é um método colocado a…

de garagem. Para não caracterizar usucapião ou você tira a posse ou para o tempo. Posse é forma de exercício de domínio em nome próprio, exercício próprio, sem vínculo de subordinação. Considera-se possuidor todo aquele sujeito de direito, ainda que não tenha personalidade. É possível haver o desdobramento da posse (a direta não anula a indireta e a indireta, anula a direta?). O contrato pode gerar o desdobramento da posse. A teoria do Jhering não é perfeita por não diferenciar…