ação popular com pedido de liminar

profissão, portadora da CI n.º xxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada em Pato Branco, na rua, n.º, bairro, Maranhão, com título eleitoral número, Seção, Zona, cidadã em pleno gozo dos direitos políticos (doc. Anexo conforme art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 4.717/65), representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), com endereço profissional na rua, bairro, n.º, Cidade, CEP, endereço eletrônico, para, nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, receber avisos e quaisquer intimações, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º4.717/65, propor a presente: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato praticado pelo Sr. Nicolau Lau Lau, brasileiro, maranhense, casado, Gestor Público Municipal, portador do RG n.º XXXXXXXX-X, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXXXX-X, residente e domiciliado na comarca de Pato Branco, na rua, n.º, bairro, Maranhão, vinculado ao Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço, e contra a Sra. Mariângela Carminha, brasileira, maranhense, casada, Secretária de Saúde, portadora do RG n.º XXXXXXXX-X, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXXX-X, residente e domiciliada na comarca de Pato Branco, na rua, n.º, bairro, Maranhão, e os beneficiados do ato lesivo, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor. I - Da Narração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA NAIM DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 00005495379-9 e inscrito no CPF nº 816.109.123-49, detentor do título de eleitor nº1855311201/16 (doc. 01 nº título de eleitor), com domicilio na Rua da Alegria, nº 07, bairro Carnaúba, São Luís /MA, CEP 09520-070, vem respeitosamente através do seu advogado, este com escritório profissional no endereço declinado…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SC. Suzete Paris, brasileira, CPF 001.002.003-04, título eleitor n. 326965556, residente na rua Das Margaridas, nº 001, casa, Barreiros, São José/SC, por seus Advogados constituídos que esta subscrevem (doc.1), com escritório profissional na avenida Jorge Ramos Lacerda, nº 100, sala 202, Centro de Florianópolis, onde recebem notificação e intimação, vem por meio deste petitório, ingressar …

(AÇÃO ORDINARIA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ..., COMARCA... (10 LINHAS) Nome, prenome, estado civil, profissão, domicilio, residência, CPF, RG, por seu Advogado infrafirmado, regularmente constituído, instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Estado Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ..., ante os fatos e fundamentos…

27 Ação Popular Sumário: 27.1 Objeto da ação popular – 27.2 A lesão e a ilegalidade do ato – 27.3 Ação popular e ação civil pública por improbidade – 27.4 Notas sobre a legitimidade ad causam e ad processum na ação popular – 27.5 A legitimação subsidiária do Ministério Público – 27.6 A legitimidade do cidadão menor de 18 anos e a ilegitimidade da pessoa jurídica – 27.7 Legitimação passiva – 27.8 Legitimação bifronte da pessoa jurídica de direito público – 27.9 Competência – 27.10 A…

ESTILO – DIFERENÇAS Por técnica deve compreender o conjunto de determinações normativas que regulam o discurso normativo, tais como nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação, etc.), estrutura de texto 9ex: art. 282 do CPC, ao determinar que a petição deve ter fundamentos de fato e de direito). Por estilo deve-se compreender a forma de expressão pessoal do profissional do direito (ex: redação de forma diferente). Técnica: determinação legal, a qual deve ser observada necessariamente…

artigos 5º, LXXIII e 37, ambos da Constituição Federal, bem como artigos 1º e 6º da Lei 4.717/65, propor : AÇÃO POPULAR com pedido LIMINAR em face de: (nome, qualificação e endereço) e (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA LEGITIMIDADE ATIVA O artigo 5º da Constituição Federal preceitua que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado…

os pontos onde tende a falhar para evitar reincidir nos erros. Com relação às petições, é interessante rever os roteiros básicos (“esqueletos”) das peças mais recorrentes a partir do CPC; eis exemplo referente a um recurso: Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 par ú – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo)…

presença de Vossa Excelência e amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Em face de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa praticada pelo o Município de..., entidade civil, de direito público, situada à...; representado pelo Prefeito Municipal, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor. CABIMENTO DA AÇÃO Da Legitimidade Ativa …

Goiânia Agravante : Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás Sindifisco Agravada : Estado de Goiás Relator : Desembargador Carlos Alberto França D E C I S Ã O PR E LIM I NAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - Sindifisco contra decisão proferida nos autos da ação declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. O…