Açao Popular Com Pedido De Liminar

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO POPULAR Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (ut universis); Peculiaridade: natureza impessoal…

Florianópolis/SC, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato do Sr. Senador XX, nos termos do artigo 1º da Lei 4.717/65 e artigo 6º do mesmo diploma legal, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO Como se sabe, é garantido ao cidadão de direito participar da vida política do Estado fiscalizando a…

situado na [endereço], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5.º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS”, COM PEDIDO LIMINAR, em favorda Paciente Maria, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG n., e inscrito no CPF/MF sob n., residente e domiciliado na Rua..., n., Bairro..., Município..., Estado..., CEP...,…

Médico acusado de molestar e estuprar 54 pacientes enquanto estas estavam sedadas. A prisão foi decretada pelo Juiz da 16ª Vara Criminal de São Paulo, Bruno Paes Stranfiorini em 07 de agosto de 2009. Abdelmassih passou quatro meses preso e teve dois pedidos de Habeas Corpus negado, no final de 2009 o Presidente do STF, Gilmar Mendes, resolveu solta-lo com a justificativa de que mantê-lo preso seria antecipar a pena sem julgamento. 1.2 Caso Massacre de Felisburgo: O ministro do…

Constituição Federal e na Lei 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do SENADOR DA REPÚBLICA E DA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela Advocacia Geral da União e do Senado Federal, nos termos do artigo 6º, da Lei 4.717/65, que através de seus atos estão na iminência de causar lesão ao patrimônio público e a moralidade administrativa, conforme se comprovará. I – DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POPULAR Segundo o artigo 5º,…

procuração anexa, com endereço profissional na rua..., onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXXIII, da CRFB, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do ESTADO..., pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na rua..., na pessoa de seu representante legal, e de ..., Secretário de Estado dos Transportes, nacionalidade, estado civil, residente na rua...,…

AÇÃO POPULAR Gustavo Dias Oliveira gud@bol.com.br Estudante do Curso de Direito da UnP e estagiário da Procuradoria do INSS/RN I – INTRODUÇÃO A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular. A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias,

1 Belo Horizonte 2009 AÇÃO POPULAR Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 AÇÃO POPULAR I – CONCEITO – É a ação destinada a combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, consumidores e demais interesses difusos e coletivos, disponibilizada ao cidadão na Constituição Federal - art. 5º, LXXIII da C.F., e art. 1º da Lei 4.717/65, quando este não estiver em conformidade com a legalidade e moralidade.…

conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Contra o Município de São João do Céu Azul, entidade civil, de direito público, situada à Av Principal, s/nº, Centro; representado pelo Prefeito…

legal: Lei nº 73347/1985. Diferença para a ação popular A ação popular tem como objetivo a proteção do interesse público ligado ao patrimônio público, meio-ambiente, moralidade administrativa, patrimônio histórico e cultural. A ação civil pública tem como objetivo a proteção do interesse público ligado ao patrimônio histórico, meio-ambiente, consumidor e moralidade administrativa. Legitimidade ativa da ação popular: cidadão. Legitimidade ativa da ação civil pública: Ministério…