Açao Popular Com Pedido De Liminar

de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 4.717/65 de 2009, impetrar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o Município X, Pessoas Jurídica de direito publico interno, representado pelo Prefeito Municipal, Freitas Sousa, nacionalidade (...), estado civil (...), carteira de identidade n.º (...) , CPF(...) , que pode…

É taxativo o rol das entidades que têm legitimidade para propor a ação civil pública. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos

AÇÃO POPULAR Introdução Na atualidade em que nos encontramos é fundamental que todo o cidadão tenha o pleno conhecimento de seus direitos e deveres, zelar pelo patrimônio público, seja ele histórico, ecológico, moral ou material, é dever de todo brasileiro; a ação popular insere-se neste contexto com a finalidade maior de permitir que este cidadão impeça que a administração pública, através de seus atos, venha a prejudicar este patrimônio público. AÇÃO POPULAR - ORIGEM ROMANA  ACTIO ROMANA

notificações e intimações, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 1º da Lei n.º 4.717 de 29 de Junho de 1965, propor a presente AÇÃO POPULAR com pedido de liminar contra, INDIVÍDUO PARTICULAR, brasileiro, casado, empresário, pessoa jurídica de direito primado, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXX SSP/XX, inscrito no CPF/MF de n.º XXXXXXX, residente e domiciliado neste…

É taxativo o rol das entidades que têm legitimidade para propor a ação civil pública. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos

(documento em anexo para a comprovação da legitimidade ativa para a presente ação, nos termos do art 1º, § 3º da Lei 4717\1965), por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, que recebe intimações no endereço profissional na Rua..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXXIII, do Art. 5º da Constituição Federal do Brasil e Lei 4717\65, impetrar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA, com…

brasileiro, estado civil..., servidor público municipal, portador do documento de identidade RG ... e inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado ..., na cidade de Paságarda, vem, por seu advogado (procuração anexa), propor AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR, em face do município PASÁGARDA, contra o ato do Sr. PREFEITO, nos termos do artigo 1º da Lei 4.717/65, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I - DOS FATOS Em comemoração aos seus 206 anos, a…

conforme procuração anexa (doc. 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, mover AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR EM DESFAVOR DO ESTADO WKY, pessoa jurídica de direito público,neste ato representado por seu governador, situada à. Empresa Mastodente S.A, pessoa jurídica de direito…

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara Cívil da Comarca de _______________________ - ___________ Ação Popular com pedido de liminar – Lei 4717, de 29 de junho de 1965. Fulano de Tal , brasileiro , solteiro , funcionário público municipal , portador do RG n._________________, CPF n.__________________, titulo de eleitor n._________________, zona n. _____, seção n._______, com domicilio a rua ______________________, n._________, Bairro _______________, cidade

Ação Ordinária Ação Popular Ação Civil Pública Competência JE ou 109 CF JE ou 109 CF JE ou 109 CF Qualificar Autor e Réu Autor (titulo de eleitor) e Réus (agente, ente e beneficiário) Autor (ente da adm. Ou associação constituída a + de1 ano) e Réus (agente, ente e beneficiário) Nome Indenizatória, Anulatória, Obrigação de Fazer... Cabimento É cabível a propositura da ação (nome) com fulcro no art. 282 do CPC e seguintes, por se tratar de... (anulação, indenização...)…