Slide Constitucional II

AÇÃO POPULAR

Introdução
Na
atualidade em que nos encontramos é fundamental que todo o cidadão tenha o pleno conhecimento de seus direitos e deveres, zelar pelo patrimônio público, seja ele histórico, ecológico, moral ou material, é dever de todo brasileiro; a ação popular insere-se neste contexto com a finalidade maior de permitir que este cidadão impeça que a administração pública, através de seus atos, venha a prejudicar este patrimônio público.

AÇÃO POPULAR - ORIGEM ROMANA

 ACTIO ROMANA - exigia um interesse pessoal e o direito era exercido pelo seu titular. 

Tinha natureza penal e civil, levavam a cominação de penas pecuniárias.

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Visava, basicamente, a tutela judicial de um interesse público relevante.

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O autor agia como procuratorio nomine, na defesa de um interesse público

AÇÃO POPULAR NO DIREITO
MODERNO E CONTEMPORÂNEO
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Primeira Lei - Lei Comunal, editada na Bélgica em 30/03/1836.

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França - Lei Comunal de 18/07/1837.

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Itália - Leis de 20/09/1859, e de 26/10/1859.

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Portugal - ações populares admitidas desde as
Ordenações.

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Argentina - “Lei Saenz Penã”, de 13/02/1912.

Ação Popular no Direito
Brasileiro

Ação Popular no Direito brasileiro
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Primeira menção - Constituição de 1934.

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Constituição de 1937 - suprimiu a ação popular. 

Constituição de 1946 - art. 141, par. 38, reintroduziu a ação popular e ampliou seu objeto incluindo a administração indireta.

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Lei 818, de 18/09/49 - ação popular supletiva, sobre direitos políticos.

Ação Popular no Direito Brasileiro

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Lei 3.052, de 21/12/58 - ação popular em matéria de enriquecimento ilícito.

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Constituição de 1967 - semelhante à de 1946.

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Emenda Constitucional de 1969 - manteve a redação da Constituição de 1969.

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Constituição de 1988 - optou por um critério analítico e abrangente, art. 5o, LXXIII.

AÇÃO POPULAR NA
CF/88
Art. 5o, inciso LXXIII:

“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de