Sugestão de resposta para ação popular com medida de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

João, sobrenome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do CPF nº... e RG nº..., residente e domiciliado na Rua, n., em Florianópolis-SC, portador do Título de eleitor n..., Seção ... , Zona..., Cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos (documento em anexo para a comprovação da legitimidade ativa para a presente ação, nos termos do art 1º, § 3º da Lei 4717\1965), por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, que recebe intimações no endereço profissional na Rua..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXXIII, do Art. 5º da Constituição Federal do Brasil e Lei 4717\65, impetrar

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA, com domicílio profissional em Brasília-DF, (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1- DOS FATOS
O autor ao se deparar com informações por meio da imprensa, em abril de 2009, que o Senador, seu candidato na última eleição, ora Impetrado, usou o dinheiro do Senado Federal para reformar, sem necessidade, seu gabinete, e tal reforma teria o custo de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. E traria também melhorias absurdas e incompatível com a realidade brasileira, como aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD. O Senador para justificar os gastos afirmou que era para manter uma representação adequada ao cargo que exerce. O processo de licitação já se encerrou e como a obra ainda não foi iniciada, resta perfeitamente cabível a presente ação.

2 – DO DIREITO
A presente ação, denominada ação popular é previsto como uma garantia constitucional para garantir a proteção do patrimônio público, por força do inciso LXXIII do seu artigo 5º da Constituição Federal.
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