Ação Petitória

2011 ..............................., qualificada nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move ....................................., por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 454, § 3º, do CPC, apresentar MEMORIAIS nos termos seguintes: I. DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – EXAME DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (art. 472 do CPC).…

no procedimento de homologação do penhor legal I- nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal. 3) Faça a distinção entre a ação de alimentos gravídicos e da posse em nome de nascituro. Nos alimentos gravídicos a mulher requer os alimentos para sua subsistência e do seu feto, para que ambos se mantenham saudáveis até o nascimento. Na posse em nome de nascituro a mulher que

ações possessórias, também chamadas de “interditos possessórios” no Direito Brasileiro são três: “Ação de reintegração de posse”, “Ação de Manutenção na Posse” e “interdito proibitório”. A “Ação de Reintegração de Posse” é a via adequada para a obtenção de tutela da posse quando esta sofreu esbulho, quando o possuidor é expulso ou excluído da posse, perdendo esta totalmente e injustamente para outrem. A”Ação de Manutenção de Posse” é adequada quando houver turbação, ou seja, quando o…

respeito não só às ações petitórias, como por exemplo as ações reivindicatórias (defesa da propridedade), mas incluem também as ações possessórias, as não-possessórias que tratam da matéria da posse, as de indenização dos danos causados à propriedade e outras que tem a propriedade como foco. ⦁ Ação Reivindicatória e Ação de Reintegração de Posse Quando tratar-se de propriedade, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da ação…

perante Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora infra-assinado (procuração anexa), com fulcro nos artigo 1.228 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 273 seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO REINVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (IMISSÃO NA POSSE) em face do CICLANO, brasileiro, residentes e domiciliados na Rua, pelos razões de fato e de direito adiante expostas: I. DOS…

ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Se o vício é de seu conhecimento a posse é de má-fé. OBS: a boa-fé não é essencial para o manejo das ações possessórias. Basta que a posse seja justa. Ainda que de má-fé o possuidor poderá ajuizar ação possessória para evita ataque a sua posse. ATENÇÃO: presume-se de boa-fé a posse advinda de justo título (documento hábil para transmitir o móvel). POSSE NOVA E POSSE VELHA Posse nova: menos de ano e dia Posse velha: é a de ano e…

Possessórias: 1. Quais são as hipóteses de cabimento das 3 modalidades de Ações Possessórias previstas no CPC? A primeira é denominada de Ação de Reintegração de Posse, que ocorre com caso de esbulho que ocorre quando o possuidor é desapropriado integralmente da coisa por terceiro interessado, fundado de ato injusto. A segunda modalidade é a Ação de Manutenção da Posse que poderá ser manejada na presença de turbação da posse, quando o terceiro apenas embaraça o livre exercício da…

rito da ação 10 5. A alegação da usucapião como defesa 10 6. A suspensão de outras ações 11 7. A gratuidade em favor do autor 12 8. Considerações finais 13 1.INTRODUÇÃO 14 2.USUCAPIÃO E USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 15 3.AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 15 4.O USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO NO ESTATUTO DA CIDADE 16 5.PRINCIPAIS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ESTATUTO DA CIDADE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 18 5.1.UMA NOVA CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO 18 5.2. A LEGITIMIDADE DA…

de João e Beatriz proponha a ação cabível. A ação cabível é AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, verificando os arts. 10, 70 do CPC. Pedindo chamamento da CEF ao processo. QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? Gabarito: Ação de imissão na posse contra os ocupantes do imóvel e denunciação da lide em face da cef. Atentar para o foro da propositura da ação (Bauru) e para a formação do polo passivo, pois as partes são casadas e a ação de imissão é petitória (art. 10, CPC). …

da coisa, que podem ser naturais, industriais ou civis (os frutos civis são os rendimentos). Direito de reivindicar a coisa contra quem injustamente a possua ou a detenha (ius vindicandi) – esse direito será exercido por meio da ação petitória, fundada na propriedade (ação reivindicatória). Prova do domínio. Faculdade de usar a coisa, de acordo com as normas que regem o ordenamento jurídico (ius utendi) – esse atributo encontra limites na CRFB/88, no CC/2002 e em leis específicas…