Ação de Cobrança - Plano Bresser e Plano Verão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ..................................... (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador de RG nº _________, SSP/____, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente a (Endereço), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, procuração inclusa (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, observando-se o rito previsto na lei 9.099/95, em face do (Instituição Financeira), instituição financeira de economia mista, Agência _____, .............., Fortaleza/CE, situada na Av. ..........................São Paulo/SP, CEP: ..................., pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer. I - DO PLANO BRESSER O Autor mantinha, durante o chamado "Plano Bresser", no mês de junho de 1.987, junto ao Banco do Brasil, ora Réu, as contas de depósitos em cadernetas de poupança perante o Banco Réu, Agência ???????, com a data de aniversário anterior à promulgação da Resolução 1338/87 do Banco Central do Brasil - BACEN, cujos extratos serão apresentados em momento oportuno, haja vista que os mesmo já foram requeridos em __.05.2007, conforme requerimento em anexo (Doc. ........), obrigando-se o Réu a creditar nas referidas contas, as devidas correções monetárias e juros contratuais devidos por lei, indevidamente atingida por aplicação retroativa da Resolução…

RECEBEREM INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA DO PLANO VERÃO (1989) O IMADEC- Instituto Maranhense de Defesa do Consumidor e Ensino Jurídico, no propósito de defender e esclarecer aos consumidores, em especial aqueles que realizaram depósito na conta “poupança”, do Banco do Brasil, mesmo não tendo eles ajuizado ação para que a Justiça lhe declarasse “direito de correção do Plano Verão”, ainda poderão reaver esse direito. Tomando conhecimento que Vossa Senhoria foi um dos poupadores do…

Postado por PLANO VERÃO às 09:19 Nenhum comentário: O QUE FOI O PLANO VERÃO? O Plano Verão, instituído em 16 de Janeiro de 1989, foi um plano econômico lançado pelo governo do presidente brasileiro José Sarney, realizado pelo ministro Maílson Ferreira da Nóbrega, que havia assumido o lugar de Bresser Pereira. Devido à crise inflacionária da década de 1980, foi editada uma lei que modificava o índice de rendimento da caderneta, promovendo ainda o congelamento dos preços e…

Universidade Federal de Pelotas Faculdade de Administração e Turismo Disciplina: Economia Brasileira Prof. Paulo Duque da Costa Plano Verão 1989 (Governo José Sarney) Integrantes: Andressa Molina Cristiane Bonow Daiane Sampietro Fernanda Freitas Maria Luiza Zago Rúbia Mitielli Tainara Müller Tamara Pereira O que foi o Plano Verão?  O Plano Verão, instituído em 16 de Janeiro de 1989, foi um plano econômico lançado pelo governo do presidente brasileiro José…

Com relação ao Plano Collor II que entrou em vigor em janeiro de 1991, por meio da Medida Provisória nº.294, de 31/01/1991, após convertida na Lei nº.8.177 de 01/03/1991, houve alteração na remuneração das cadernetas de poupança, passando-se a utilizar a Taxa Referencial Diária-TRD como indexador (art.12, incisos I e II da Lei nº. 8.177/91), mas antes dessa modificação as cadernetas de poupança eram reajustadas mensalmente pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal – BTNF,…

do Plano Verão", publicada na internet em 05/01/2009 [01], o prazo final para ajuizamento de ação visando a cobrança das perdas do Plano Verão na caderneta de poupança NÃO termina no dia 31 de dezembro de 2008, nem mesmo no dia 05 de janeiro de 2009. Diferente do que tem sido veiculado pela imprensa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional (que no caso é de 20 anos) para o direito em debate, não é o primeiro dia do mês em que o Plano Verão foi instituído. Em nosso…

Poupadores ainda tem direito às diferenças nos Planos Os poupadores que possuíam saldo em poupança em qualquer Banco, seja Público ou privado, nos anos de 1.990 ou 1.991 tem direito ao pagamento dos rendimentos que deixaram de ser pagos nesses períodos, tendo em vista uma interpretação errada da legislação que deveria ter sido aplicada. Por exemplo: quem tinha em 1989, na poupança Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) tem direito a receber hoje cerca de R$ 3.700,00 a R$…

Plano Verão 1. O que foi o Plano Verão? Um plano econômico instituído em janeiro de 1989. A Lei que criou o Plano Verão determinou que os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor). Com isso, os bancos não creditaram a diferença devida no percentual de 20,46% nas cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15, no mês de…

CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |AÇÃO DE COBRANÇA – RITO ORDINÁRIO | JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º XXX, inscrito no CPF/MF sob n.º XXX, residente e domiciliado a Rua XXXX, com instrumento de procuração no ANEXO I, juntamente com cópia do RG, CPF e comprovante de Residência, vêm,…

TRABALHO ACADÊMICO RELACIONADO À DISCIPLINA ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING TURMA: 5º PERÍODO TURNO: NOTURNO ATIVIDADE ESTRUTURADA MACAPÁ-AP 2015  TRABALHO ACADÊMICO RELACIONADO À DISCIPLINA ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING TURMA: 5º PERÍODO TURNO: NOTURNO ATIVIDADE ESTRUTURADA Material elaborado pela acadêmica: Cyntia dos Santos Maciel, entregue ao Professor Rodrigo Rizzatti, como requisito parcial de avaliação da disciplina Administração de Marketing. MACAPÁ-AP…