Ação de Cobrança - Plano Bresser e Plano Verão
(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador de RG nº _________, SSP/____, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente a (Endereço), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, procuração inclusa (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, observando-se o rito previsto na lei 9.099/95, em face do (Instituição Financeira), instituição financeira de economia mista, Agência _____, .............., Fortaleza/CE, situada na Av. ..........................São Paulo/SP, CEP: ..................., pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer.
I - DO PLANO BRESSER
O Autor mantinha, durante o chamado "Plano Bresser", no mês de junho de 1.987, junto ao Banco do Brasil, ora Réu, as contas de depósitos em cadernetas de poupança perante o Banco Réu, Agência ???????, com a data de aniversário anterior à promulgação da Resolução 1338/87 do Banco Central do Brasil - BACEN, cujos extratos serão apresentados em momento oportuno, haja vista que os mesmo já foram requeridos em __.05.2007, conforme requerimento em anexo (Doc. ........), obrigando-se o Réu a creditar nas referidas contas, as devidas correções monetárias e juros contratuais devidos por lei, indevidamente atingida por aplicação retroativa da Resolução retromencionada.
Ocorre que, a forma pela qual o Réu apurou os índices de aplicações, contrariava, sobremaneira, os contratos iniciais e a Constituição Federal, face ao direito adquirido do Autor. Isto porque, ao aderir às contas poupança, estabeleceu-se entre as partes verdadeiros contratos de adesões, através dos quais a instituição financeira se obrigava a guardar, administrar e devolver os valores depositados em suas agências, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, garantindo desta feita a