Petição inicial
|AÇÃO DE COBRANÇA – RITO ORDINÁRIO |
JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º XXX, inscrito no CPF/MF sob n.º XXX, residente e domiciliado a Rua XXXX, com instrumento de procuração no ANEXO I, juntamente com cópia do RG, CPF e comprovante de Residência, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado (Substabelecimento no ANEXO II), com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil brasileiro e na jurisprudência pátria consolidada, mover a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
em face do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.º 60.746.948/0001-12, com endereço para citação na Agência localizada na AV. RIO BRANCO, nº 131, CENTRO, RIO DE JANEIRO- RJ, CEP 20.040-002, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos, para ao final requerer:
I – RESUMO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO:
A presente Ação trata de assunto conhecido e vastamente debatido em nossos Tribunais.
Visa recuperar os valores repassados a menor pelas instituições financeiras aos portadores de depósitos em cadernetas de poupança, por ocasião da implementação do PLANO VERÃO, em meados de 1.989.
O autor era poupador do BANCO BRADESCO - Instituição Financeira Requerida, à época da edição do denominado PLANO VERÃO, em janeiro de 1.989, tendo sofrido prejuízos de grande vulto com o repasse a menor referente aos rendimentos de suas cadernetas de poupança.
Como é público e notório, em 15 de janeiro de 1989, o Governo Federal sancionou a Medida Provisória nº. 32, que posteriormente veio a ser convertida na Lei nº. 7.730/89, de 31 de