Ação Petitória

há o esbulho, a ação à ser movida é a de Reintegração de Posse. Quando há a turbação, a ação à ser movida é a de Manutenção de Posse. Quando há ameaça, a ação à ser movida é a de Interdito proibitório. Para que se possa mover uma ação possessória, o autor tem que ter exercido a posse direta.  Conceito e Cabimento - Art. 1210 e 1225, CC Possessória x Petitória (imissão na posse) Há diferença entre Ação Possessória e Ação Petitória. Um exemplo de Ação Petitória é…

que não foi aplicado por este relator a lei criada para regulamentar as ações de usucapião especial (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001), notadamente o seu artigo 11 mandando observar que 'na pendência da ação usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo'. Incide, assim, a parêmia lex specialis derogat generali. Isto equivale dizer que o v. aresto de fls. 74/76, tal…

e ações petitórias - as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre a posse (ex. ação…

INSTRUMENTOS DE DEFESA DA POSSE E DA PROPRIEDADE (Algumas considerações tópicas) FRANCISCO BARROS DIAS Introdução. Alguns aspectos sobre a posse. Meios processuais de tutela da posse. Alguns aspectos sobre a propriedade. Ações petitórias. Outros meios de defesa da posse e da propriedade. Conclusões. INTRODUÇÃO A defesa da posse e da propriedade, embora seja matéria de longo curso na história, nunca teve um tratamento sistemático consentâneo com sua importância…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo nº: 201300567893 Ação de Reintegração de Posse. ALOISIO DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos autos da Ação de Reintegração de Posse movido por Brisa Dalila Maria Leopoldina, vem respeitosamente, através de sua advogada infrassinado, apresentar: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos a seguir exposto. DOS FATOS: A autora, em sua peça exordial diz ser a legítima…

possuidor direto e indireto pode intentar ações possessórias um contra o outro ou contra qualquer terceiro. Mas se houver uma relação “ex locatio” o possuidor indireto não poderá exercer ações possessórias contra o possuidor direto DEVE INTENTAR A AÇAO PROPRIA (DE DESPEJO). USO PLENA POTESTA: FRUIÇAO DISPOSIÇAO REINVIDICAÇAO USO E FRUIÇAO: POSSE DIRETA…

e 1202, CC Ações Possessórias -São efeitos da posse: direito aos frutos, às benfeitorias e às ações possessórias. * Posse ad interdicta: é aquela que enseja proteção por meio dos interditos possessórios. Quem tem a posse, portanto, pode ajuizar ação possessória caso ela seja ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida. O detentor não pode fazer isso. *Posse ad usucapionem: o possuidor poderá adquirir a propriedade da coisa por meio de usucapião, ou seja, pelo decurso de tempo e mediante…

INSTRUMENTOS DE DEFESA DA POSSE E DA PROPRIEDADE (Algumas considerações tópicas) FRANCISCO BARROS DIAS Introdução. Alguns aspectos sobre a posse. Meios processuais de tutela da posse. Alguns aspectos sobre a propriedade. Ações petitórias. Outros meios de defesa da posse e da propriedade. Conclusões. INTRODUÇÃO A defesa da posse e da propriedade, embora seja matéria de longo curso na história, nunca teve um tratamento sistemático consentâneo com sua importância…

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO. NULIDADE. SÚMULAS Nº 05 E 07 DA CORTE. 1. Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. 2. Não incide o art. 134 do Código Civil tratando-se de compromisso de compra e venda. 3. A existência de alvará judicial para o inventariante outorgar a escritura definitiva aos autores é forte o suficiente para afastar a alegada nulidade do instrumento

É CABÍVEL A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? No código civil de 1939, a ação de imissão de posse era regulada nos artigos 381 a 383, os quais estavam inseridos no capítulo referente às ações possessórias. Essa modalidade de ação tinha o conceito de meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, ou, como a ação que visava a proteger o direito a adquirir uma posse que ainda não foi desfrutada. A natureza jurídica da ação de imissão de posse foi