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Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas
REVISÃO PROCESSO CIVIL III – 2ª PROVA
PROFª Juliana Matos

1) Qual o objetivo do procedimento cautelar de justificação?
Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
2) Quais as hipóteses de defesa no procedimento de homologação do penhor legal I- nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
3) Faça a distinção entre a ação de alimentos gravídicos e da posse em nome de nascituro.
Nos alimentos gravídicos a mulher requer os alimentos para sua subsistência e do seu feto, para que ambos se mantenham saudáveis até o nascimento. Na posse em nome de nascituro a mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.
4) Quando será interposta uma ação de atentado? Com quais outros procedimentos cautelares podemos relacioná-lo. I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Os outros procedimentos cautelares são o arresto, o sequestro.

5) Faça a distinção entre ação de consignação em pagamento judicial e extrajudicial.

6) Qual o juízo competente para apreciação do procedimento de consignação em pagamento? O juízo competente é o cível, comum. Do local do pagamento ou onde o bem estiver.
7) Aponte todas as distinções entre a consignatória comum e a consignatória de aluguéis.