Direito

presente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de: Plano de Saúde Bem-Estar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nr: 88.012.1235/1245-99, com sede a Rua Antonio Camilo, nº 283 - Botafogo, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. I. Dos Fatos O Sr. Agenor genitor do Sr. Arnaldo, que aqui representa os interesses de seu pai, contratara em 19 de março de 2005, os serviços da seguradora que administra o Plano de Saúde Bem-Estar, serviços estes de assistência médica de cobertura total, ao qual sempre honrou as parcelas com pontualidade (Doc. 2). Em 4 de julho de 2010 o Sr. Agenor foi internado na Clínica São Marcelino Champagnat, na Barra da Tijuca, tendo sido vítima de uma grave acidente vascular (AVC). Ocorre que, ao visitar o Sr. Agenor no dia 16 de Julho de do mesmo ano foi informado pelo médico responsável, o Dr. Marcos Vinícios Pereira, que o quadro comatoso do Sr. Agenor é de gravidade considerável, mas que não haveria motivos para a sua manutenção em tratamento intensivo (UTI), e que o melhor tratamento nesse momento seria alta hospitalar seguida do tratamento residencial através da instalação de home care. Nesse mesmo momento é ainda informado que, em 48 horas, não restará outra saída que não a alta ao Sr. Agenor. De imediato o autor entra em contato com plano de saúde, e, este o informou que não poderá possibilitar a instalação de home care.…

Fundamentos juridicos para obtenção do Home Care (Assistência Domiciliar) Da necessidade O doente é necessitado do tratamento de saúde. A aposentadoria é insuficientes para arcar com hospital particular. O dever do Estado Assim os planos de saúde particulares estão executando um dever do Estado, qual seja o tratamento da saúde arts. 196 e 197 da CF, através de uma exploração comercial. Do periculum in mora Necessita de internação domiciliar para que fique longe de infecções…

Paulo - Clientes de planos de saúde têm sido obrigados a recorrer à via judicial para obter a cobertura do tratamento domicilar, o chamado home care, que vem sendo negada pelas operadoras. Desde o início de 2011, das 176 ações sobre o tema que tramitaram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), 174 saíram vitoriosas e garantiram aos clientes o custeio das despesas pelo convênio, de acordo com levantamento feito pela advogada especializada em direito da saúde Renata Vilhena Silva. Os…

Natureza: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Processo: _____ Autor: Agenor da Silva Gomes Antecipação de tutela deferida xx/xx Contestação às fls. xx usque xx. Relatório Em 24 de agosto de 2012 fora recebida no cartório de distribuição desta comarca, Petição Inicial, pleiteando Tutela antecipada em Ação de Obrigação de Fazer, deferida no dia 26 do mesmo mês, haja vista que se notou a presença do sinal de bom direito pelos meios propostos cuja…

e acatamento, com fundamento na lei 10.437/03 e artigo 1º inciso III e 6º da CF propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA: PLANO DE SAÚDE BEM-VIVER, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º XXXXXX com sede na Rua XXX, Nº XX, bairro XXXX, cidade e comarca de Cidade - Estado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS 1.0 - O requerente em 26 de abril de 2006, firmou instrumento particular…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO ‘HOME CARE’. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, impõe-se a antecipação de tutela, para que seja deferida a cobertura de tratamento pelo sistema ‘Home Care’, conforme indicação médica, sem a necessidade de prestação de caução. Urgência caracterizada. Precedentes. 2. Agravo que deixa de ser conhecido em relação ao pedido de manutenção da cobertura, pois…

Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090710170948APC Apelante(s) SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A Apelado(s) THALITA CORADO DAMASCENO VIEIRA rep. por ROSANIA CORADO VIEIRA Relator Desembargador J.J. COSTA CARVALHO Revisor Desembargador SÉRGIO ROCHA Acórdão Nº 439.697 E M E N T A CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL – SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO DOMICILIAR – SERVIÇO “HOME CARE” – RECUSA ILÍCITA DO PLANO DE SAÚDE – NULIDADE DE…

de Processo Civil, vem a este juízo propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, (qualificação completa), e da CLINICA SÃO MARCELINO, (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS O requerente, no dia 19 de março de 2005 firmou instrumento particular de adesão ao Plano de Saúde Bem Estar, e resolveu por optar pelo plano (cobertura Total), tudo o que se espera…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGO EM GESTÃO HOSPITALAR A GESTÃO DE UM SERVIÇO HOME CARE Leandro Pires RA: 9144265119 Tutora: Monica Danielle Nobrega Alpire Alves Disciplina: Projeto Interdisciplinar Aplicado aos Cursos Superiores de Tecnologia em Gestão Hospitalar A GESTÃO DE UM SERVIÇO HOME CARE LEANDRO PIRES Projeto Interdisciplinar Aplicado ao Curso Superior de Tecnologia Em Gestão Hospitalar (Prointer- Projeto I) Resumo Visando…

DISTRIBUIÇÃO URGENTE - PLANO DE SAÚDE PRIORIDADE DE PROCESSAMENTO IDOSO ENFERMO E ACIDENTADO FULANA DE TAL, brasileira, viúva, professora aposentada, titular do documento de identidade n.º XXX e inscrita no CPF sob o n.º XXX, residente e domiciliada na Avenida XXX, n.º XXX, XXX, Niterói, RJ, CEP XXX, vem pelos advogados infra-assinados propor: AÇÃO DE RITO PROCESSUAL COMUM SUMÁRIO COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO; INDENIZAÇÃO POR…