Perguntas e respostas sobre PIS/PASEP E COFINS

QUESTÕES TEÓRICAS 1) Qual a legislação que disciplina a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS? LC nº 7, de 1970;PIS • LC nº 8, de 1970;PASEP e LC nº 70, de 1991. COFINS E DEMAIS ALTERAÇÕES 2) Quais são as formas de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS? a) Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre a receita bruta; b) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação; c) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários; d) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais. 3) Quais os regimes de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS? Regime de incidência cumulativa Regime de incidência não-cumulativa Regimes especiais ESTAO DENTRO DE UM DOS DOIS ACIMA 4) Quais são os contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS cumulativa? E do regime não cumulativo? As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não-cumulativa, exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde

Impressão gerada em 10/04/2010 Publicado em nosso site em 01/07/2009 PIS/Pasep e COFINS - Regime Cumulativo Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2009/4059 Sumário Introdução I - Conceitos e Histórico I.1 - As Contribuições Sociais I.2 - Instituição do PIS e do PASEP I.3 - Objetivos do PIS e do PASEP I.4 - Fundos do PIS/PASEP I.5. Instituição da COFINS I.6. Objetivos da COFINS II - Modalidades III - Regimes IV - Fato gerador e periodicidade V - Base de…

Amazonas, CEP: 69.089-090, vem por seu procurador (doc1), propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES REFERENTES A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTAS DO PIS/PASEP em face da UNIÃO FEDERAL, por sua Procuradoria Seccional da União, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: I – DA LEGITIMIDADE Atualmente é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva nas ações de cobrança das diferenças de correção…

FISCOSoft Impresso VIII.2 - Venda de desperdícios, resíduos ou aparas Publicado em nosso site em 01/07/2009 PIS/Pasep e COFINS - Regime Cumulativo Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2009/4059 Sumário Introdução I - Conceitos e Histórico I.1 - As Contribuições Sociais I.2 - Instituição do PIS e do PASEP I.3 - Objetivos do PIS e do PASEP I.4 - Fundos do PIS/PASEP I.5. Instituição da COFINS I.6. Objetivos da COFINS II - Modalidades III - Regimes IV - Fato…

RAIS,PIS/PASEP,PCMSO... http://www.rais.gov.br/RAIS_SITIO/oque.asp http://www.servmedclinica.com.br/duvidas-frequentes.php Professor Marcio Fadiga 1 RAIS (Relação Anual de Informações Sociais ) • É uma importante ferramenta de coleta de dados, na gestão governamental do setor do trabalho, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, e tem por objetivo:  o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,  o provimento de dados para a elaboração de…

DE DIREITO DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE... FULA DE TAL, brasileira, autônoma, casado,portador do Rg nº …. e CPFMF nº …..., residente a Rua...., N. , JARDIM... CIDADE-SP, por seu advogado e procurador que esta subscreve, devidamente qualificado , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA Em face da UNIAO FEDERAL, neste ato representada pela Procuradoria…

PIS O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. PIS é o acrônimo de Programa de Integração Social, enquanto PASEP é Programa de Formação do Patrimônio…

PIS E PASEP Histórico O programa de integraçao social - PIS e o Programa de Formaçao do Patrimônio do Servidor Público - PASE, tiveram origem na Constinuição de 1967, que assegurava aos trabalhadores a integraçao na vida e no desenvolvimento das empresas. Em 1970 foi instituido as Leis Complementares n 7 e n 8. A ideia original do governo federal com as contribuições para o PIS e o PASEP foi criar uma poupança para cada trabalhador, cabia a Caixa Economica Federal controlar o PIS…

_________________________________________,n.º______, Bairro _____________________, Cidade______________________ , UF __________, CEP ___________________, vem perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da UNIÃO FEDERAL, por sua Procuradoria Seccional da União, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: I – DA LEGITIMIDADE Atualmente é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva nas ações de cobrança das diferenças de correção…

a presente AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir narrados. INICIALMENTE I - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a parte Autora que V. Ex.ª lhe conceda o benefício da Justiça Gratuita, mormente por tratar-se de pessoa com parcos recursos financeiros, sem a mais mínima condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua…