AÇÃO REVISÃO PASEP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

GILSON DE xxxxxxx, brasileiro,xxxxxxx, casado, inscrito no CPF nº.
000.000.000-00, e portador da carteira de identidade nº. 000.000, residente e domiciliado na Rua F, nº 27, Q-11, Armando Mendes, Manaus, Amazonas,
CEP: 69.089-090, vem por seu procurador (doc1), propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DE
ÍNDICES REFERENTES A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTAS
DO PIS/PASEP

em face da UNIÃO FEDERAL, por sua Procuradoria Seccional da União, nesta
Capital, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:

I – DA LEGITIMIDADE
Atualmente é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva nas ações de cobrança das diferenças de correção monetária das contas de
PIS/PASEP é da União Federal, uma vez que é a principal detentora da responsabilidade pelo fundo.

A discussão acerca da possibilidade de a Caixa Econômica ou Banco do
Brasil,

instituições

financeiras

responsáveis

pelo

recolhimento

das

contribuições do fundo, serem detentoras de legitimidade passiva já está superada, conforme decisões que seguem:
“PROCESSUAL

– PIS/PASEP

–

LEGITIMIDADE PASSIVA

–

CAIXA

ECONÔMICA.
A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima “ad causam” passiva.

O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do
Del.

2.052/83

e

contrariedade

à

jurisprudência

do

extinto

TFR.

Há precedente no Resp n.º 6.400-CE.
Recurso Provido “PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA FISCAL. PIS/PASEP.
CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA
I – Sendo a CEF mera arrecadadora das contribuições litigadas carece ela de legitimidade passiva “ad causam”. Tais fundos têm, no conselho Diretor, Órgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor por isso que, não é ela