medida cautelar inominada
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EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE...FULA DE TAL, brasileira, autônoma, casado,portador do Rg nº …. e CPFMF nº …..., residente a Rua...., N. , JARDIM... CIDADE-SP, por seu advogado e procurador que esta subscreve, devidamente qualificado , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face da UNIAO FEDERAL, neste ato representada pela Procuradoria Regional Federal - 3º Região, com sede na Av . ...– São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:
1 – DOS FATOS
A Autora é titular de conta do PIS nº 10418296445, motivo pelo qual tem direito à correção do saldo nela existente com a aplicação do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 9 Plano verão) e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor) e correção monetária até o momento do saque.
2 - DO PRAZO PRESCRICIONAL
As contribuições do PIS/PASEP, possuem natureza fundiária, estritamente vinculada a natureza trabalhista e social, e sendo assim não estão sujeitas aos prazos previstos nos artigos 173 e 174 do CTN . Assim o prazo prescricional é de trinta anos, aplicando-se os artigos 20, da Lei 5.017/66, 183, do CTN, 23, § 5º , da Lei 8036/9, conforme decisões que seguem:
O Superior Tribunal de Justiça igualmente pacificou o debate quanto á prescrição, aplicando a Sumula 210 – que consagra a tese da prescrição trintenária – não apenas para a cobrança das contribuições ao FGTS, como também ás demandas aforadas pelos titulares da contas em busca das diferenças de correção monetária (Resp n. 223845/PE, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, j. em 16.11.99, DJU de 7.2.200, p 125; resp n. 341443/PB, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins , j. em 2.12.2003, DJU