Ação Petitória

possuidor pelo excesso. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E JUÍZO PETITÓRIO Juízo petitório ou ius possidendi .  AÇÕES PETITÓRIAS  juízo possessório ou ius possessionis.  INTERDITOS   NATUREZA JURÍDICA DAS AÇÕES DO JUÍZO PETITÓRIO E POSSESSÓRIO Pressupostos das ações petitórias Deve o autor:  Provar o seu domínio sobre a coisa, pois a propriedade é o fundamento da ação;  Provar que o réu possui ou dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicada;  Provar a posse do réu. …

5. Ações que protegem as servidões a) Ação confessória: ação real (petitória) que tem como causa de pedir a propriedade e o direito real de servidão. Sua finalidade é o reconhecimento da servidão; respeitar o seu exercício, perdas e danos; e demolição eventual que impeça o exercício da servidão. É ação do dono do prédio dominante, que tem uma servidão ativa, contra o dono do prédio serviente que impede a sua utilização. Seus requisitos são a propriedade e a prova da existência do direito de

trabalho, serão analisadas as ações cabíveis para a defesa da posse contempladas em nosso ordenamento jurídico. AÇÕES POSSESSÓRIAS 1. Aspectos de direito material (Direito material: um dos efeitos da posse é a ação possessória) Previsão legal da posse: 1.196 a 1.224 do Código Civil. Proteção da propriedade: é feita mediante: Propriedade Posse Detenção Previsão legal Art. 1.228 CC Art. 1.196 CC Art. 1.198 e 1.208 CC Definição é…

possessórias Espécies de interditos possessórios - Ação de manutenção de posse - Ação de reintegração de posse - Interdito proibitório Finalidade - proteção possessória - Agressão x ação Turbação > ação de manutenção de posse Esbulho > ação de reintegração de posse Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Ameaça > interdito proibitório (art. 932, CPC) É uma ação que tem caráter preventivo,…

e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RJ vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, (mandato incluso), infra assinada, propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS Em desfavor de ESPÓLIO DE NILCY NUNES FERREIRA DA COSTA, representado por seu inventariante BELTRANO DE TAL, brasileiro, estado…

Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Ação de Conhecimento. Procedimento Ordinário. Ação Reivindicatória. Elaboração de Petição Inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? discernir os conceitos de ação possessória e ação petitória; ? entender que a ação reivindicatória não tem caráter possessório; ? aplicar a regra de competência adequada (art. 95 do CPC); ? reconhecer a necessidade de litisconsórcio ativo, ou passivo, quando a ação versar sobre reivindicação de bem…

Quiritário só aplicavam-se inicialmente as posses de terras dentro do império romano. E era exercido dentro de uma ação perante o pretor, nessa época a prescrição ainda não era meio aquisitivo. (quiritário era o carácter lendário, consuetudinário e exclusivo dos cidadãos romanos; os peregrinos fora!!). Justiniano - Fundiram-se as regras da usucapião em si enquanto direito, com as da ação em que esta era exercida. (Em seu governo, foi redigido o Código Justiniano “ um sistema de leis…

reintegração de posse, esta prevista nos artigo 926 do Código de Processo Civil – CPC, sendo importante destacar, que há várias regras para afastar a indevida invasão de uma propriedade. Na ocorrência de tal fato, ou seja, o esbulho (a doutrina chama de ação de força espoliativa), tendo o proprietário a intenção de reavê-la, pode ir a juízo reclamar que o invasor seja afastado do local, cabendo ao magistrado, verificar se a posse é antiga e esta legitimada, e assim expedir o mandato de…

nu-proprietário, pelo locatário frente ao locador, etc. Distinguem-se, portanto, das ações petitórias, que versam sobre a propriedade, o domínio, como a ação de reivindicação ou a ação de imissão de posse, processadas no rito comum (ordinário ou sumário). Ações possessórias típicas são as de manutenção e de reintegração de posse (arts. 926 a 931 do CPC) e os interditos proibitórios (arts. 932 e 933, CPC). Diferem da ação de embargos de terceiro porque esta, embora tenha por objeto…

do domínio – uso, gozo e disposição –, mas não exerce todos os atributos da propriedade, eis que a sequela só incumbe a esta. É claro que o possuidor tem pretensão possessória, podendo valer-se dos interditos possessórios, mas não tem pretensão petitória que o ampare, pois esta só assiste a quem detém a propriedade. DO DETENTOR O detentor não tem proteção possessória própria, porque não tem posse. Contudo, pode, e deve proteger a posse daquele que lhe confiou o bem…