Ação Petitória

distinção entre posse justa / injusta? - Qual a distinção entre posse de boa-fé / má-fé? - Qual a distinção entre posse nova / velha? - Qual a distinção entre ação possessória / petitória? - Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer que a ação possessória é uma ação dúplice? - Como se dá a legitimação nas ações possessórias? Há necessidade de outorga uxória / marital? - O que significa a…

LIVRAMENTO CONDICIONAL com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, e Art. 131, da Lei de Execução Penal para o que passa a expor o quanto segue: DOS FATOS O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº ...., à pena de 30 (trinta anos) de reclusão, como incurso nas sanções do art. 121, parágrafo 2º do Código Penal, em regime fechado, cuja sentença teve sua execução iniciada no dia 14 de junho de 1997, contudo já se…

deve ser irreversível, fato que não ocorre na prática. Classificação: - Quanto ao tempo: - Preparatória: antes do processo principal. Deve mostrar ao juiz que é a ação. Ex.: percebe que a pessoa vai viajar, ingressa com arresto. - Incidental: no curso do processo principal. Não precisa mostrar ao juiz qual a ação. - Quanto ao nome: - Inominada: Requisitos gerais. - Nominada: encontrada no Código. Possui requisitos próprios. - Quanto à satisfatividade: -…

” 2 O que significa “ação de força nova” e “ação de força velha”? 
 Posse nova é a de menos de ano e dia. Posse velha é a de ano e dia ou mais. Classifica- se, assim, a posse em nova ou velha quanto à sua idade. Essa classificação se encontra prevista no artigo 924 do CPC e na prática serve para garantir a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova. A ação de força nova é aquela intentada para resgatar posse nova, ou seja, de menos de ano e dia. Na ação de força velha…

independentemente do domínio (propriedade). 9 O Direito prescreve duas diferentes espécies de ações para proteger a coisa: a ação petitória, também denominada reivindicatória, cujo fundamento é a propriedade, e as ações possessórias – ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório -, cujo fundamento é a posse. 9 As possessórias tem grande vantagem sobre a petitória a qual consiste na possibilidade de se obter a proteção liminarmente (in limine litis)…

independentemente do domínio (propriedade). 9 O Direito prescreve duas diferentes espécies de ações para proteger a coisa: a ação petitória, também denominada reivindicatória, cujo fundamento é a propriedade, e as ações possessórias – ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório -, cujo fundamento é a posse. 9 As possessórias tem grande vantagem sobre a petitória a qual consiste na possibilidade de se obter a proteção liminarmente (in limine litis)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – LEI 10.471/03 – ART. 71 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: Maria das Graças Souto Mota REQUERIDO: Luís Wheelhouse Castelão de Paiva e Sousa MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, portadora da identidade nº 96002512976 – SSP-CE, inscrita no CPF nº 046.914.233-20, residente e domiciliada

entregue a terceiro e não obstante haja essa idéia o juiz pode permitir que o autor ou réu da ação de seqüestro seja nomeado como depositário, mas vai depender das circunstancias da situação. II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; Esse inciso pressupõe três requisitos: 1 – Sentença que condenou o réu em ação reivindicatória a entrega do imóvel (pode ser urbano, rural ou industrial): o…

não o direito de propriedade sobre a coisa. O debate acerca da propriedade do imóvel (exceptio proprietatis) deve ser travado no âmbito das ações petitórias. 3. Tratando-se de ação de força nova e uma vez preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, é o que basta para, em sede de juízo liminar possessório, decidir provisoriamente em favor do autor da ação. 4. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores…

político do direito, como fundamento de legitimidade da decisão judicial, o resgate da validade material da norma, ou seja, a adequação aos valores de Justiça, Ética, Legitimidade e Utilidade. A supremacia da posse ou a desvalia da propriedade, em ação possessória, ultrapassa a questão do justo título, e deve advir da correlação entre o princípio da função social da propriedade e o reconhecimento da sua coexistência com o princípio da função social da posse, com vistas a conceber uma…