Ação Petitória

se é o caso de ação de força nova ou velha (ano e dia), com vistas à concessão de pedido liminar de reintegração ou manutenção da posse. A terceira ação de interdito possessório, que é a ação de interdito proibitório, é cabível quando houver justo receio de turbação ou esbulho, ou seja, uma ameaça concreta. Trata-se de uma ação preventiva, pois visa evitar a consumação da turbação ou do esbulho. Ressalte-se que há outras ações protegem a posse de maneira indireta, tais como ação de…

Sr JOR-EL SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portadora da RG. n° 000001 e do CPF n° 001.002.003-04, residente e domiciliada na Rua Lírios, 000, Altos, Caucaia-CE, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, que lhe move GORDON PRODUTOS FARMACÊUTICOS, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL De fato o…

ordenamento jurídico: a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e o interdito proibitório. A finalidade dessas ações é recuperar, conservar ou proteger a posse, objeto de agressões ou ameaças. Para qualificar essas ações, a posse do autor tem que está sendo agredida ou com suspeita de o ser. Não importa nesse caso se o autor da posse é o legitimo proprietário. Existem outras ações que não podem ser confundidas com as ações possessórias. A primeira é a chamada ação…

acertamento consumado no processo de conhecimento. Tem-se, por efeito positivo, a imposição às partes de entender e obedecer ao julgamento como uma norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais, e por efeito negativo, o exaurimento da ação exercida, excluindo a possibilidade de uma nova proposição. LIMITES Os limites da coisa julgada consistem na determinação do alcance da imutabilidade e na indiscutibilidade da sentença proferida transitada em julgado. Assim prevê o…

típico de quem é dono, agindo e se percebendo proprietário, inclusive e principalmente por dar ao imóvel sua função social, por um determinado período de tempo, e preenchendo outros requisitos previstos em lei, poderá adquirir a propriedade, pela ação de usucapião. ESPÉCIES: o usucapião pode ser sobre bens móveis e imóveis. Para os bens imóveis, existem três espécies: - extraordinário: disciplinado pelo artigo 550 do Código Civil tendo por requisitos posse por

residente e domiciliado nesta cidade de Ituiutaba-MG, na Rua XXXXX, nº xxxx, Bairro xxxx, vem a presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no art. 1.228, do Novo Código Civil, propor a seguinte AÇÃO REIVINDICATÓRIA com pedido de Tutela Antecipada Liminar c/c Perdas e Danos em face de 1) XXXXXXXXXX, (qualificação completa) pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma…

Processo Civil - Consignação em pagamento Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais A ação de consignação em pagamento não cabe nesses casos, pois houve o pagamento. A ação de consignação em pagamento é uma ação especial. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (dar o recibo); II - se o credor não…

título e da acessão. A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais), do Código de Processo Civil. O procedimento da usucapião pro labore tem tratamento especializado previsto na Lei 6.969/81, o mesmo ocorrendo com a usucapião especial de imóveis urbanos, regulamentada pela Lei 10.257 de julho de 2001. Da simples leitura do art. 941 já se verifica que a natureza jurídica da tutela jurisdicional pleiteada na ação de…

por melhoramentos realizados. Encontra-se de boa-fé aquele que desconhece o vício que impede a aquisição da coisa. Sendo o erro é grosseiro/inescusável, há dúvida relevante ou culpa na aquisição da posse não se considera boa-fé. Não é essencial para ação possessória, basta posse justa, ganhando relevância em questão de usucapião ou de definição de responsabilidade de perda por deterioração. Presume-se boa-fé em favor de quem tem justo título, porém não é requisito obrigatório para…

Somente as obrigações e fazer ou não fazer é que não podem ser extintas por consignação. Termo limite para a consignação: O devedor em mora poderá consignar? Quando a prestação não for mais útil, caberá consignação? Quando já houver o credor ajuizado ação em decorrência da mora, caberá consignação? Consignação Extrajudicial: Trata-se de uma opção do devedor, que mesmo preenchendo todos os requisitos ainda poderá optar pela demanda judicial, sendo obrigatória somente na hipótese de…