Ação Petitória

apenas para não ter bens para garantir a satisfação do crédito; Requisitos: evento danoso ao credito (eventos damni); e conluio fraude (consilium fraudis) Uma vez configurada a fraude ao credor, o negócio fraudulento pode ser anulado por meio de ação pauliana ou revocatória, Não é necessária a comprovação do dolo, mas apenas de indícios do dano ao crédito. b) Simulação Existe polêmica doutrinária em torno da natureza jurídica da simulação, parte da doutrina, enquadra a…

– direito sequela – JUS PERSEQUENDI – Pretensão da posse da coisa quando da violação de seu direito subjetivo. – Pretensões são veiculadas através de ações, viabilizada pela tutela jurisdicional através das ações PETITÓRIAS, cujo maior exemplo é a Ação reivindicatória. – Função da Ação reivindicatória – viabilizar o direito de sequela. DIVISÃO DOS DIREITOS REAIS • Direito real sobre coisa alheia (exercer poderes sobre bem de outra pessoa): – Direitos reais de gozo: superfície,…

violentamente repelido. 12.0) QUADROS COMPARATIVOS / SINÓTICOS E OBSERVAÇÕES 12.1) AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA (REIVINDICATÓRIA) Em caso de PROPRIEDADE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua é exercido através da AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Em caso de defesa da POSSE, têm lugar as AÇÕES POSSESSÓRIAS. É vedado examinar o domínio nas ações possessórias. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO é exercida pelo titular do domínio (proprietário),…

obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I - o possuidor, isoladamente ou em…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM SOLICITADOS AÇÃO PENAL PÚBLICA Procuração e Declaração de Hipossuficiência Econômica devidamente preenchidas e assinadas. AÇÃO PENAL PRIVADA Procuração com poderes especiais para apresentar queixa e Declaração de Hipossuficiência Econômica devidamente preenchidas e assinadas. ALVARÁ JUDICIAL Número do PIS/PASEP, número da conta do FGTS (se possível) Fotocópia da Carteira de identidade e CPF do(s) autor(es) Fotocópia da certidão de óbito

destacadas. O conceito, a natureza e os fundamentos da usucapião serão explicitados. Além disso, serão analisados os requisitos gerais da usucapião, indispensáveis para o resultado favorável ao possuidor em sede de ação declaratória de usucapião ou como arguição em matéria de defesa em ação petitória promovida por terceiro. O terceiro capítulo diz respeito ao tema central dessa pesquisa. A usucapião especial urbana individual e a usucapião especial urbana coletiva serão estudadas de…

tiver por base discussão da propriedade, estaremos ante uma ação petitória (imissão de posse, proteção do ius possidendi) – direito de obter a posse. Se tratar de discussão da posse, estaremos diante de uma ação possessória (proteção do ius possessionis) – direito de manter a posse É comum se confundir SUCESSÃO NA POSSE com a AUSÊNCIA DE POSSE: “Quem nunca teve a posse e precisa que esse direito lhe seja outorgado deve ingressar com ação reivindicatória, no procedimento ordinário.…

Contrapondo-se a isso, teríamos uma relação entre o sujeito e a coisa. Essa tese não foi incorporada pelo nosso sistema. Não é uma relação jurídica isso, mas se propunha que fosse. Essa relação só vai acontecer reflexamente, quando outro alguém praticar alguma ação, como tentar usurpar a coisa do seu proprietário. Existiria uma relação para o direito da obrigação e outra para as coisas, existindo duas teorias aqui, a personalista e a realista. Modelo unitário: A relação jurídica vai…

a posse deve durar pelo prazo estipulado nas leis que a disciplinam. Portanto, tem-se que para qualquer modalidade de usucapião, é necessário o continuatio possessionis ininterruptamente por todo o tempo exigido. Dessa forma, o processamento da ação de usucapião tem como principal efeito constituir título para o usucapiente, oponível erga omnes, operando a transferência do bem ao usucapiente. Neste sentido, Sílvio de Salvo Venosa (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais, v.5 – 3

tiver por base discussão da propriedade, estaremos ante uma ação petitória (imissão de posse, proteção do ius possidendi) – direito de obter a posse. Se tratar de discussão da posse, estaremos diante de uma ação possessória (proteção do ius possessionis) – direito de manter a posse É comum se confundir SUCESSÃO NA POSSE com a AUSÊNCIA DE POSSE: “Quem nunca teve a posse e precisa que esse direito lhe seja outorgado deve ingressar com ação reivindicatória, no procedimento ordinário.…