Ação Petitória

rendimento ou fruto civil, retirado de um bem móvel ou imóvel. Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio) abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias. Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) consiste na faculdade, não mais o poder, que o dono tem de servir-se…

domínio: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. • AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA – Remédio processual específico para a defesa da PROPRIEDADE (para reaver a propriedade). Só se pode reivindicar um direito real (no caso, a propriedade). • AÇÃO POSSESSÓRIA – Ação que objetiva a proteção (defesa) da POSSE ou o acesso a esta. CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou…

chamada exceção petitória. Sendo assim, o demandado não se pode defender alegando ter legitimidade na posse da coisa como proprietário (ou por outro direito real ou obrigatório). Assim, como ainda alertou Max Kaser (obra citada, pág. 133), “os interditos possessórios não devem ter outro efeito além da rápida reparação da perturbação da paz jurídica”. Se a parte vencida em processo possessório quiser reclamar a sua propriedade, ou ainda outro direito à posse, tem de o fazer valer numa…

de um indivíduo diante de sua inércia e passividade, e a subjetiva, que se baseia na utilidade social que é dar estabilidade e segurança à propriedade, facilitando a prova do domínio, consequentemente, consolidando as aquisições. O processamento da ação de usucapião tem como principal efeito constituir título para o usucapiente, oponívelerga omnes, operando a transferência do bem ao usucapiente A evolução da usucapião no ordenamento jurídico brasileiro O legislador brasileiro buscou…

incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. A principal doutrina utilizada na criação do mandado de segurança foram os textos doutrinários a respeito do habeas corpus. Atualmente ele é regulado por lei específica, a Lei n° 12.016/2009. Objeto e…

Volta Redonda 2011 CONSULTA JURISPRUDENCIAL • Tutela antecipada em Ação Possessória de Força Velha • Possibilidade de Usucapião na hipoteca ou alienação fiduciária. Volta Redonda 2011 1 – Da possibilidade de tutela antecipada em Ação de Força Velha Se a ação possessória é intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho, será regida pelo procedimento especial previsto nos artigos

espécie, cabendo-lhe, por essa característica, o direito de exercício das ações petitórias, vale dizer, reivindicatória, negatória e a confessória. Ação superficiária é aquela cuja questão se refere ao direito de superfície. A ação superficiária pode ser: a) a ação de pensão, ajuizada pelo proprietário em face do superficiário, objetivando o pagamento da remuneração expressamente prevista no negócio jurídico; b) a ação comissória, ajuizada pelo proprietário em face do superficiário,…

.................................................................................................... g.1) Ação Reivindicatória: .................................................................................................. g.2) Ação de Imissão na Posse: ...................................................................................... g.3) Jurisprudência sobre as Ações Petitórias:................................................................... h) Propriedade e os Direitos…

=>Reconhecimento do pedido =>Respostas (oferecer resistência) PETIÇÃO INICIAL: É o ato processual pelo qual a parte autora, exercendo o direito de ação (demanda), deduz pretensão em juízo, buscando obter tutela jurisdicional através da instauração do processo. A petição inicial e os princípios processuais: A petição inicial MATERIALIZA alguns princípios processuais, com os…

Processo Civil. onde, essa ação de terceiros quando presente na causa pretende excluir as ações do autor e do réu. Por isso, o interventor é chamado de opositor. Neste tipo de apelação, há duas sentenças. Primeiro decide-se em razão do opositor ou do réu com o autor; e, caso negado o provimento ao interventor opositor, há uma outra decisão, á favor do réu ou do autor. Percebe-se neste caso que por alguns patamares, autor e réu são ao mesmo tempo partes passivas de uma ação, mesmo não…