Ação Petitória

o mandato de segurança, as ações possessórias e as ações petitórias. O mandado de segurança é destinado a proteger direito líquido e certo (no caso, a posse), não amparado por habeas corpus, contra toda ilegalidade ou abuso de poder, seja qual for a autoridade que os cometa (CF/88, art. 5º, nº LXIX). 2.3.1 Ações possessórias. i. Interdito proibitório. Como primeiro meio de proteção da posse temos o interdito proibitório, trata-se de ação possessória com intuito de proteger a posse,…

em razão de dispositivo expresso de lei. b) não provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente. c) a ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido. d) o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido. 14. Considerando os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta. a) São…

ou fruto civil, retirado de um bem móvel ou imóvel. * Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio) - abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias. * Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) - consiste na faculdade, não mais o poder, que o dono tem de…

Código de 1916 diz que “O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra terceiro, que recebeu a coisa esbulhada”. E no Novo Código de 2002 não houve alteração: ___________________________ [1] A autora é acadêmica da Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil, ministrado pelo Instituto Nordeste de Educação Superior e Pós-Graduação /INESPO. “Art. 1.212C/C - O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização,

serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II – os…

deve ser condicionado ao bem-estar social. O último (quarto) elemento é o direito de reaver a coisa (rei vindicatio), de reivindicá-la das mãos de quem injustamente a possua ou detenha. Envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. Preceitua o art. 1.232 do Código Civil que “os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados. ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial. couberem a outrem”. Trata-se de uma…

FULANO, já qualificado nos autos acima citados, vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pelos fatos e fundamentos que passa a expor I – DA PRETENSÃO DO AUTOR O Autor propôs Ação de Reintegração de Posse, alegando ser senhor e possuidor do terreno objeto da ação desde 1994, e ter sido esbulhado pelos Réus na posse deste imóvel. Aduz, ainda, que sempre visitava e limpava o terreno além…

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. Veja roteiros relacionados Ação de depósito (arts. 901 a 906 do CPC) A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios…

Renovação de Reconhecimento conforme art. 4º da Portaria nº 2.413/2005 de 7/7/2005 (D.O.U 8/7/2005). Disciplina/Componente Curricular: Processo Civil IV Período/Série: 9ª Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: * Ação Cautelar; Processo Cautelar; Medidas Cautelares; Sentença e Execução em Processo Cautelar; Recursos no Processo Cautelar; Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais…

domínio: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. • AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA – Remédio processual específico para a defesa da PROPRIEDADE (para reaver a propriedade). Só se pode reivindicar um direito real (no caso, a propriedade). • AÇÃO POSSESSÓRIA – Ação que objetiva a proteção (defesa) da POSSE ou o acesso a esta. CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou…