POLITICA URBANA E ESTATUTOS DA CIDADE

DIREITO ADMINISTRATIVO

POLÍTICA URBANA E ESTATUTO DAS CIDADES

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Administrativo III

RESUMO

Em resumo, a Constituição Federal de 1988, artigos 182 e 183,e a Lei Federal, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, nada mais é do que uma política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, a qual tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo, elencar os aspectos legais no que diz respeito à Política de Desenvolvimento Urbana Municipal, preconizado na Constituição Federal em seus artigos 182 e 183 respectivamente, e Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a qual estabelece as diretrizes gerais da política urbana, denominada Estatuto das Cidades.

SUMÁRIO

1. RESUMO
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2. INTRODUÇÃO
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3. Capítulo I- Política urbana

6

3. Capítulo II- Estatuto das Cidades

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4. Da usucapião especial de imóvel urbano
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5. Do direito a superfície

6. Conclusão
9

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7. Referências

Capítulo I- Política urbana- Constituição Federal de 1988

A Política urbana é normatizada pelo Constituição Federal em seus artigos 182 e 183, respectivamente, quais sejam:
Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Em seu § 1º relata que as cidades com mais de 20 mil habitantes