Estudante

A Importância do Estatuto da Cidade.
Uma experiência de Plano Diretor

INTRODUÇÃO

O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as diretrizes gerais da política urbana que deve ser utilizada por todos os municípios. Faz com que a cidade tenha uma função social (que seria fornecer equipamentos urbanos de saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento, lazer, emprego e renda) e que essa função possa ser usufruída por todos que ali vivem, independente de sua condição social.
O Plano Diretor é tem sua definição mais aceita ultimamente como "um documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos consensurados para o Município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano convirjam, tanto quanto é possível, na direção desses objetivos".
Em síntese, o Estatuto da Cidade fornece as "ferramentas" e o Plano Diretor mostra como essas "ferramentas" podem ser utilizadas.

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

Para que possamos ter uma melhor compreensão sobre o que é o plano diretor, precisamos entender que a partir do século XX o Brasil vem sofrendo grandes transformações principalmente no processo de formação de seus centros urbanos.
Mas infelizmente as Políticas Urbanas locais não se desenvolveram conforme a necessidade populacional. Assim, as cidades foram crescendo de modo desenfreado devido à grande quantidade de pessoas que se deslocaram de suas regiões para virem para estes centros urbanos, e os serviços que deveriam ser garantidos pelo poder público no sentido de garantir à todos a esses cidadãos acesso à moradia, ao saneamento, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer não são oferecidos à população formando grandes desequilíbrios econômicos e sociais. Daí vieram as favelas, a miséria e todas as outras formas de exclusão social.
Ao longo do tempo, a população foi se conscientizando e começaram