Função Social da Propriedade

16758 palavras 68 páginas
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CAPA

CONTRA-CAPA

TERMO DE APROVAÇÃO

Dedico esta monografia a meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta conquista.

RESUMO

O presente estudo discorreu sobre o Estatuto da Cidade pois o Estatuto da Cidade representa, portanto, a primeira lei federal a regulamentar a política urbana prevista na Constituição da República, caracterizando um marco normativo na gestão do espaço urbano. Foi visto que o Estatuto da Cidade instituiu como principal objetivo da política urbana a implementação das funções sociais da cidade e da propriedade, fixando as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal, para a consecução dessa finalidade. Concluiu-se que o Estatuto da Cidade instaurou um novo cenário para o planejamento urbano, trazendo a necessidade de revisão das práticas de gestão das cidades. A regulamentação do Estatuto da Cidade, em nível local, através do Plano Diretor, assume relevante papel no processo transformador do cenário urbano. Entretanto, somente a aprovação do Estatuto não é o suficiente para acarretar a redução dos impactos socioambientais, é imprescindível a revisão das políticas públicas até então adotadas e a efetiva participação da sociedade na gestão do ambiente urbano.

Palavras-chave: Propriedade: Função Social; Estatuto da Cidade

ABSTRACT

This study discusses the status of the City as the City Statute therefore represents the first federal law regulating the urban policy envisaged in the Constitution of the Republic, featuring a landmark legislation in the management of urban space. It was seen that the Statute of the City established as the main objective of urban

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