Ação Petitória

e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas-corpus, devendo ser ouvida a pessoa do direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. Quase dois anos após a Constituição de 1934, ocorreu a regulamentação do instituto do mandado de segurança por meio da Lei Ordinária n° 191 de 16 de janeiro de 1936. Entretanto,…

leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder…

Questão 36 - Quanto à ação de usucapião de terras particulares, assinale a opção correta. A- A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em qualquer processo em que se discuta a posse ou a propriedade de bem imóvel, e em qualquer fase do processo. Nesse caso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Justificativa: Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação…

de n° 898.579.253-91; TODOS residentes e domiciliados na Localidade Tetéu, zona rural do Município de Assunção do Piauí(PI), vem, por meio de seus advogados in fine assinados (procuração inclusa) e com usual deferência à V.Exa. propor a presente AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE Em face de FRANCISCO MENDES DO NASCIMENTO, popularmente conhecido como “Xixico Padre”, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Localidade Tetéu, zona rural do Município de…

Grande do Sul Mariana Akinomato O’Connor, casada, do lar, residente e domicialiada na Rua 20 de Setembro, n.° 87, Bairro Chinatown, na cidade de Ijuí, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de ARQUIMEDES STAWSÇZIW, casado, manobrista, residente e domiciliado na Rua 7 de Setembro, n.° 15, Bairro Manhattan, na cidade de Ijuí. I – DOS FATOS A autora manteve relacionamento amoroso com o…

no CPC, há vários outros regulados na legislação especial, tais quais: - Juizados Especiais Estaduais (lei. 9.099/95) e Federais (lei 10.259/2001); - Ação de Alimentos (lei. 5.478/68) - Mandado de Segurança (lei 12.016/2009) - Ações de Despejo, Revisional de Aluguel e Renovatória de Locação (Lei. 8.245/91) - Ação Civil Pública (lei. 7.347/85) - Ação Popular (lei. 4.717/65; - Dentre outros. Aula 28/04/2015 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa há uma atividade voltada a…

residente e domiciliada na Avenida Padre Ezequiel Ramin, n.º 121, Centro, Aripuanã/MT, vem, perante Vossa Excelência, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensor Público firmatário, com fulcro na Lei n.º 11.804/08, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de JOSÉ B. LANDE BISPO, brasileiro, solteiro, agente de saúde, portador do RG n.º 2318756-5 e CPF n.º 006.946.596-73,r esidente e domiciliado na Rua B, n.º 418, Vila Operária, Aripuanã/MT,…

rendimento ou fruto civil, retirado de um bem móvel ou imóvel. - Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio) ¾ abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias. - Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) ¾ consiste na faculdade, não mais o poder, que o dono tem de…

reclamar que o retifique ou anule (art. 1.247 do Código Civil). Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e seu cancelamento, o…

pelo proprietário. Porém, se o condomínio possui ciência inequívoca de que aquele bem se encontra ocupado pelo legítimo promitente comprador, seja porque lhe envia carta de cobrança em seu nome, notificações, etc..., não poderá, o condomínio, propor ação contra o proprietário, ficando evidente na hipótese o comportamento contraditório que é proibido jurisprudencialmente como decorrência da boa fé objetiva. O prazo é quinquenal art. 206, par. 5, inc I cc. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS…