Ação Petitória

qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA DADA EM COMODATO que move em desfavor de MEIRE DE ANDRADE DE OLIVEIRA, também qualificada, vem, por intermédio de sua procuradora, nos termos do r. despacho de fl. 91, IMPUGNAR a contestação e documentos encartados às 57/90, nos seguintes termos: I – SÍNTESE DA DEFESA OFERTADA Em sua defesa, em sede preliminar, pleiteia que os presentes autos sejam apensados aos da Ação de Usucapião (Processo nº.…

ameaças . 2- Ação de manutenção de posse >> Defende a turbação 926 cpc , o possuidor pede ao juiz que espessa o mandato de manutenção da posse podendo ser inserido também uma multa . 3- Ação de reintegração de posse >> Defende o esbulho 926 cpc. O pedido ao juiz é o de reintegração da posse , podendo solicitar uma indenização pelos danos causados . As solicitações podem ser comulativas . C) MOLÉSTIAS DA POSSE (Podem ocorrer de forma gradual) Todos os três podem…

boa-fé ou má-fé, conforme o caso”(pág.28) “Em complemento se o imóvel for alienado a título gratuito, em qualquer caso ou a título oneroso , agindo de má-fé o terceiro adquirente, caberá ao que pagou por erro o direito de reivindicação por meio de ação petitória (pág.29) “Fica isento de restituir o pagamento indevido aquele que, recebendo como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão da garantias que asseguravam seu direito” (pág.29)…

prejuízos ao legítimo possuidor. Caracterizada a turbação ocorrida, o possuidor turbado poderá intentar Ação de Manutenção de Posse para que cesse a turbação com o intuito de ser mantido na posse. Conceito de Esbulho – É a perda do poder de fato sobre o bem, que poderá ocorrer das mais variadas formas. Caracterizado o esbulho sofrido, o possuidor esbulhado poderá intentar Ação de Reintegração de Posse para reaver o seu bem de volta. Conceito de Violência Iminente –…

reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o locador ajuíza ação de cobrança em face do fiador. Levando em conta as recentes alterações na lei 8245/91, pergunta-se: 1) A cláusula por meio da qual o fiador se obrigou pelos…

partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados (art. 5°, LXX, a e b). A ação de mandado de segurança encontra‐se disciplinada pela Lei n. 1.533, de 3142‐ 1951, pela Lei n. 4.348, de 26‐6‐1964, e pela Lei n. 5.021, de 9‐6‐1966. Evolução Histórica do Mandado de Segurança Constituição de 1934 (art.…

especial de imóvel urbano segundo o Estatuto da Cidade, a sua vigência, aplicabilidade, requisitos e possibilidades. O terceiro capítulo faz uma análise geral dos aspectos e requisitos processuais de todas as modalidades de usucapião, condições da ação, bem como os documentos necessários e indispensáveis que devem acompanhar as petições iniciais das ações de usucapião. O Quarto capítulo é o ponto-chave do presente estudo, que visa esclarecer a nova modalidade de usucapião que foi…

política urbana apresenta-se como indispensável para implantar a ordem que permitirá o pleno desenvolvimento de todas as funções sociais da cidade e da propriedade urbana. • São as normas de ordem pública que condicionam positiva e negativamente a ação individual na cidade. • Caráter público do Direito Urbanístico – este ramo do Direito nasce justamente para construir, no tocante à gestão dos bens privados, um sistema decisório complexo, em que o Estado exerce papel…

incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito publico interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes’” (p. 245). Direito Líquido e Certo “A proteção dada pelo mandado de segurança não é extensível a todo e qualquer direito. Requer-se que ele seja certo e incontestável, na expressão do constituinte de 1934,…

no caso, a transmissão da posse se deu por força de contrato; não em virtude de apreensão física. Uma vez presente a cláusula constituti, o adquirente, aquele que passa a ter posse indireta sobre a coisa, poderá manejar os interditos possessórios (ação de reintegração de posse, por exemplo, diante de eventual esbulho). Em síntese, essa é a vantagem da cláusula constitui: a possibilidade de utilização da proteção processual da posse. Jurisprudência do STJ, sobre o assunto: DIREITO CIVIL.…